TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE
BASE CONTATOS GOV.BR — Versão de Testes

Neste Termo de Uso, você encontrará informações sobre:

• Ciência do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade;
• Definições;
• Normativos aplicáveis;
• Descrição do serviço;
• Acesso ao serviço;
• Seus direitos como usuário do serviço;
• Suas responsabilidades como usuário do serviço;
• Responsabilidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e demais órgãos e entidades envolvidos;
• Requisitos técnicos para uso do serviço;
• Informações para contato sobre a base Contatos gov.br;
• Propriedade intelectual;
• Foro responsável por eventuais reclamações; e
• Versão e data.

No Aviso de Privacidade, você encontrará informações sobre:

• Dados tratados;
• Finalidade do tratamento;
• Descrição do tratamento realizado;
• Hipóteses legais do tratamento realizado;
• Duração do tratamento realizado;
• Compartilhamento e transferência de dados;
• Controles de segurança aplicados ao tratamento;
• Agentes de tratamento;
• Informações de contato do encarregado de dados do MGI;
• Direitos do titular dos dados de contato;
• Alterações, versão e data; e
• Uso de Cookies.

O serviço Gerenciar dados de contato, em sua versão de testes, permite confirmar, informar, validar e atualizar seus dados de e-mail, telefone e endereço. O serviço está disponível na área logada da conta gov.br e pode ser acessado pelo portal ou aplicativo gov.br.

Outros serviços acessados por meio da conta gov.br podem possuir suas regras e documentos próprios. Desse modo, ao acessá-los, consulte os Termos de uso e Avisos de Privacidade específicos disponibilizados.

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TERMO DE USO — BASE DE CONTATOS GOV.BR (Versão de Testes)

1. Ciência do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade

Ao acessar o serviço Gerenciar dados de contato, você confirma que leu e concorda com este Termo de Uso e que está ciente das informações apresentadas no Aviso de Privacidade.

2. Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se as seguintes definições:

• Administração Pública Federal: órgão ou entidade integrante da Administração Pública no âmbito da União.
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador de dados pessoais.
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
• Base Contatos gov.br: base de dados que integra, qualifica, armazena e mantém atualizados dados de contato dos cidadãos (e-mail, telefone e endereço) vinculados ao CPF, provenientes de bases autorizadas da Administração Pública Federal e das informações fornecidas ou confirmadas pelo cidadão.
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, nos termos da Lei nº 14.534/2023.
• Compartilhamento de dados: operação de tratamento que envolve a comunicação, transferência, difusão, interconexão ou disponibilização de dados pessoais entre órgãos, entidades ou outros agentes, para finalidade determinada e com fundamento legal, observados os princípios, requisitos e salvaguardas previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
• Conta gov.br: autentica o cidadão e permite o acesso seguro aos serviços digitais na Plataforma gov.br.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Controle de acesso: mecanismo utilizado para impedir que pessoas acessem documentos, dados ou qualquer tipo de informação sem a devida autorização.
• Dado de contato: informações de e-mail, telefone e endereço de uma pessoa.
• Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Gerenciar dados de contato: serviço digital que permite ao cidadão confirmar, informar, validar e atualizar seus dados de e-mail, telefone e endereço. O serviço encontra-se na versão de testes.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Logs (Registros de Auditoria): registro das operações e dos eventos ocorridos no serviço, utilizado para auditoria, segurança e rastreabilidade.
• Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Qualificação de dados: conjunto de procedimentos utilizados para normalizar, enriquecer e classificar dados.
• Responsável legal: pessoa legitimada pela legislação ou por decisão judicial a representar ou assistir criança ou adolescente, ou pessoa adulta sujeita à representação ou assistência legal, conforme sua situação jurídica.
• Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Trilha de confirmação: etapas de confirmação de e-mail, telefone e endereço, disponíveis ao acessar pela primeira vez o serviço Gerenciar dados de contato.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
• Versão de testes: disponibilização preliminar e temporária do serviço Gerenciar dados de contato, para avaliar e aprimorar seu funcionamento antes da versão definitiva. Pode apresentar inconsistências e não incluir todas as funcionalidades previstas.

3. Normativos aplicáveis

Aplicam-se ao serviço Gerenciar dados de contato os seguintes normativos:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016: Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
• Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024: Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026: Define a estrutura e as competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de suas unidades.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, e Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
• Portaria SGD/MGI nº 4.444, de 27 de junho de 2024: Estabelece diretrizes para a comunicação personalizada em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e cria o Comitê Gestor da Comunicação Personalizada.
• Portaria nº 9.511, 28 de outubro de 2025: Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.
• Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024: Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados.
• Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024: Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução CPDP/MGI n° 8, de 17 de abril de 2026: Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade de Tecnologia da Informação do Arquivo Nacional: Apresenta código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

4. Descrição do serviço

O serviço Gerenciar dados de contato, versão de testes, permite que você confirme, informe, valide e atualize seus dados de e-mail, telefone e endereço.

Ao acessar o serviço pela primeira vez, você passará por uma trilha de confirmação a ser realizada em três etapas: 1. e-mail, 2. telefone e 3. endereço. Durante a trilha poderão ser apresentados dados encontrados em bases da Administração Pública Federal. Você poderá selecionar uma das opções apresentadas ou informar um novo dado, caso as informações não correspondam à atual.

Na trilha de confirmação, dependendo do dado selecionado ou informado, poderá ser necessário inserir um código de verificação enviado por e-mail ou SMS. Os dados identificados como "Atual no gov.br" poderão dispensar validação, uma vez que já foram verificados ao serem cadastrados na sua conta gov.br.

Para concluir a trilha, você deverá informar pelo menos um e-mail principal ou telefone principal, além de informar, obrigatoriamente, um endereço residencial. Também poderá informar contatos adicionais de e-mail, telefone e endereço.

Na etapa de endereço, selecione uma das opções apresentadas ou informe seu endereço residencial. Confira a localização constante no mapa e indique o endereço que deseja utilizar para receber correspondências oficiais do Governo.

Além disso, ao informar e-mail e/ou telefone principal, você confirma, automaticamente, esses dados para recebimento de comunicações do Governo.

Após a conclusão, os dados confirmados, informados e atualizados serão registrados na base Contatos gov.br. Você poderá acessar novamente o serviço para alterar individualmente seus contatos.

Os dados de contato poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal que estejam autorizados a utilizar o Contatos gov.br, observadas as finalidades públicas, as regras de acesso e compartilhamento e as informações apresentadas no Aviso de Privacidade. A possibilidade de compartilhamento tem o objective de manter os seus dados de contato atualizados e evitar que você precise informá-los novamente ao acessar outros serviços do Governo Federal.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), é responsável pelo compartilhamento e gestão do serviço Gerenciar dados de contato.

5. Acesso ao serviço

O serviço Gerenciar dados de contato poderá ser acessado por meio da área logada do portal ou aplicativo gov.br, independentemente do nível da sua conta gov.br: bronze, prata ou ouro.

6. Seus direitos como usuário do serviço

Ao utilizar o serviço Gerenciar dados de contato, você tem direito a:

• Acessar e utilizar o serviço sem discriminação;
• Acessar e obter informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no art. 6º, inciso III, Lei nº 13.460/2017, respeitada a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem prevista no art. 5º, inciso X e LXXIX, da Constituição Federal, e observado o disposto na Lei nº 12.527/2011;
• Receber informações claras, corretas e de fácil acesso sobre o funcionamento do serviço;
• Consultar os dados de e-mail, telefone e endereço que estão associados ao seu CPF;
• Informar, confirmar, corrigir ou atualizar seus dados de contato;
• Informar, confirmar, corrigir ou atualizar, na qualidade de responsável legal, os dados de criança ou adolescente, ou pessoa adulta sujeita à representação ou assistência legal, que esteja sob sua responsabilidade;
• Ser informado sobre o compartilhamento dos seus dados de contato com bases de dados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme as hipóteses legais e regras informadas no Aviso de Privacidade;
• Ser informado sobre o compartilhamento dos dados de contato de crianças e adolescentes, ou pessoa adulta sujeita à representação ou assistência legal, que esteja sob sua responsabilidade, conforme as hipóteses legais e regras informadas no Aviso de Privacidade;
• Receber proteção adequada para seus dados de contato, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018;
• Conhecer as finalidades do tratamento de seus dados;
• Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados de contato;
• Apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou outras manifestações sobre o serviço;
• Participar da avaliação da qualidade do serviço; e
• Ser informado previamente sobre eventual suspensão do serviço.

Esses direitos estão previstos na Lei nº 13.460/2017, na Lei nº 13.709/2018 e na Lei nº 14.129/2021.

Além disso, como usuário de serviço público digital, você também tem direito a:

• Acessar gratuitamente o serviço Gerenciar dados de contato;
• Receber a confirmação das alterações realizadas em seus dados de contato; e
• Indicar o endereço preferencial para receber comunicações oficiais do Governo.

O envio de comunicações oficiais do Governo Federal para o e-mail, telefone e endereço confirmado observará as diretrizes da Lei nº 14.129/2021 e da Portaria SGD/MGI nº 4.444/2024.

Para esclarecimentos sobre o serviço, exercer seus direitos relacionados aos dados de contato ou apresentar uma manifestação, consulte as informações de contato no tópico 10 deste Termo de Uso.

7. Suas responsabilidades como usuário do serviço

Ao utilizar o serviço Gerenciar dados de contato, você deve agir com boa-fé e colaborar para o seu funcionamento adequado, conforme o art. 8º da Lei nº 13.460/2017.

São suas responsabilidades:

• Utilizar o serviço de forma adequada e somente para as finalidades previstas neste Termo de Uso;
• Quando atuar como responsável legal, fornecer somente os dados da criança ou do adolescente, ou pessoa adulta sujeita à representação ou assistência legal, que esteja sob sua responsabilidade;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar a conta de outra pessoa para acessar, confirmar ou atualizar dados de contato, exceto a que esteja legalmente autorizado(a) administrar;
• Conferir os dados apresentados antes de confirmá-los;
• Corrigir ou atualizar seus dados de contato sempre que identificar informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
• Manter em segurança a senha e os demais meios de acesso à sua conta gov.br;
• Conferir a localização do endereço apresentado no mapa;
• Informar quando o endereço estiver correto, mas a localização no mapa estiver incorreta;
• Utilizar somente e-mail e telefone aos quais tenha acesso legítimo;
• Informar corretamente os códigos de verificação recebidos por e-mail ou SMS;
• Não fornecer a terceiros os códigos recebidos por e-mail ou SMS;
• Utilizar o serviço em dispositivo seguro;
• Observar este Termo de Uso e as orientações apresentadas durante a utilização do serviço; e
• Responder pelo uso indevido do serviço e pelos danos comprovadamente causados por sua conduta, nos termos da legislação aplicável.

Os dados de contato confirmados, validados e atualizados no serviço Gerenciar dados de contato poderão ser disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme regras de compartilhamento informadas no Aviso de Privacidade.

8. Responsabilidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e demais órgãos e entidades envolvidos

No âmbito do serviço Gerenciar dados de contato, é responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

• Disponibilizar o serviço de forma adequada, segura, clara, acessível, transparente e eficiente;
• Apresentar informações claras e de fácil compreensão sobre o funcionamento e a utilização do serviço;
• Permitir que o usuário consulte, confirme, informe, corrija, atualize ou valide seus dados de contato, conforme as funcionalidades disponíveis;
• Manter atualizadas as informações institucionais e as orientações relacionadas ao serviço;
• Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado;
• Tratar os dados pessoais somente para finalidades legítimas, específicas e informadas ao usuário;
• Disponibilizar e gerir o serviço, por meio da Secretaria de Governo Digital, no âmbito das competências relacionadas à transformação digital, às plataformas digitais, à governança e ao compartilhamento de dados;
• Compartilhar os dados de contato somente nas hipóteses permitidas pela legislação, para finalidades públicas específicas e observando as regras de acesso, segurança e transparência aplicáveis;
• Disponibilizar informações sobre o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais, conforme detalhado no Aviso de Privacidade;
• Disponibilizar canais para esclarecimento de dúvidas, apresentação de manifestações e exercício dos direitos do titular dos dados de contato;
• Monitorar o funcionamento do serviço e implementar melhorias com base nas avaliações e necessidades dos usuários;
• Utilizar o compartilhamento de dados para reduzir a solicitação repetida de informações ao usuário, observados os requisitos legais, técnicos e de segurança;
• Comunicar ao usuário alterações relevantes neste Termo de Uso e no Aviso de Privacidade; e
• Transforma os dados da prestação do serviço em interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

Essas responsabilidades estão previstas na Lei nº 13.460/2017, Lei nº 14.129/2021, Decreto nº 9.094/2017, Lei nº 13.709/2018, Decreto nº 12.904/2026, Decreto nº 10.046/2019 e Decreto nº 8.936/2016.

9. Requisitos Técnicos para uso do serviço

O serviço Gerenciar dados de contato pode ser acessado via:

• Aplicativo gov.br: O uso do aplicativo requer sistema operacional compatível e atualizado, incluindo as correções de segurança recomendadas pelas lojas oficiais; ou
• Portal gov.br: É necessário utilizar navegador atualizado. Caso o navegador esteja desatualizado, o sistema emitirá um aviso solicitando a atualização. Não há exigência específica quanto ao sistema operacional, desde que ele seja capaz de executar um navegador compatível e atualizado.

10. Informações para contato sobre a base Contatos gov.br

Para dúvidas, entre em contato pela Plataforma Fala.BR, mediante manifestação direcionada ao MGI com o assunto "Dados Pessoais - LGPD".

11. Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual relacionados ao serviço Gerenciar dados de contato pertencem à União ou aos respectivos titulares e licenciantes, conforme a legislação e os instrumentos contratuais aplicáveis. É proibida a utilização não autorizada de marcas, logotipos, sistemas, códigos, conteúdos e demais elementos protegidos.

12. Foro responsável por eventuais reclamações

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do art. 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis, todos os usuários do serviço Gerenciar dados de contato têm direito a apresentar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados de contato. Caso a reclamação não seja solucionada no prazo estabelecido em regulamentação, o titular do dado poderá apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 55-J, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.

13. Versão e data

A SGD se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias do serviço Gerenciar dados de contato, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, retirada ou modificação das já existentes.

Versão	Data	Autor	Comentários
Testes	04/11/2026	SGD	Versão disponibilizada para testes.

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AVISO DE PRIVACIDADE — BASE DE CONTATOS GOV.BR (Versão de Testes)

Este Aviso de Privacidade explica como seus dados e-mail, telefone e endereço são tratados e compartilhados quando você utiliza o serviço Gerenciar dados de contato, em sua versão de testes, acessado por meio do portal gov.br ou aplicativo gov.br.

O serviço permite confirmar, informar, validar e atualizar os dados de contato de e-mail, telefone e endereço. Para acessá-lo, você precisa entrar em sua conta gov.br. A conta gov.br realiza a autenticação e o serviço Gerenciar dados de contato realiza o tratamento descrito neste Aviso.

Os dados apresentados ou informados no serviço são tratados na base Contatos gov.br, que integra e qualifica dados de contato provenientes de bases autorizadas da Administração Pública Federal e das informações fornecidas ou confirmadas pelo cidadão, conforme tópico 3 deste Aviso de Privacidade.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), é responsável por disponibilizar e gerir o serviço Gerenciar dados de contato, tomando decisões acerca do tratamento dos dados de contato.

Este aviso não se aplica aos demais tratamentos realizados pela conta gov.br e nem a outros serviços acessados com essa conta.

1. Dados tratados

Para disponibilizar o serviço Gerenciar dados de contato, o MGI trata dados pessoais que identificam ou que possam identificar o cidadão, para o acesso seguro aos serviços governamentais. As seguintes categorias de dados são tratadas:

• Identificação: CPF e nome. O CPF é utilizado para identificar o cidadão e vincular seus dados de contato. O nome é exibido durante o acesso ao serviço para que o cidadão confirme sua identificação;
• Contatos: e-mail principal e secundário, telefone principal e secundário e endereço principal e secundário; e
• Dados de localização/geolocalização: coordenadas geográficas conforme CEP do endereço indicado e Pin.br, código utilizado para representar a localização geográfica do endereço.

Durante a atualização, a qualificação e a validação dos dados de contato, o serviço gera ou registra as seguintes informações:

• Origem e atualização: base de origem, data da última atualização, situação de validação e indicação do contato principal e secundário;
• Qualificação: dados de endereço normalizados, enriquecidos e classificados;
• Validação: registros da confirmação de códigos enviados por e-mail ou SMS; e
• Segurança e auditoria: datas, alterações realizadas e registros necessários à auditoria, à rastreabilidade e à prevenção de acessos indevidos.

2. Finalidade do tratamento

No âmbito do serviço Gerenciar dados de contato, seus dados são tratados para:

• Apresentar: exibir os contatos encontrados em bases de origem para que você identifique e confirme as informações mais atualizadas;
• Compartilhar: disponibilizar os contatos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal autorizados, para finalidades públicas específicas, reduzindo a necessidade de fornecê-los novamente;
• Comunicar: possibilitar o envio de comunicações oficiais e tornar mais efetiva a comunicação entre o Governo e você;
• Consolidar: manter os dados mais completos, consistentes e atualizados;
• Gerenciar: permitir que você informe, confirme, corrija, valide ou atualize seus contatos;
• Qualificar: normalizar, aprimorar e classificar os dados de contato;
• Rastrear: registrar operações para fins de segurança, auditoria e rastreabilidade; e
• Validar: verificar seu acesso ao e-mail ou ao telefone informado por meio de código específico;
• Viabilizar: possibilitar o exercício de direitos, cumprir obrigações legais e atender a autoridades competentes.

3. Descrição do tratamento realizado

O tratamento consiste na formação e manutenção da base Contatos gov.br, que integra dados de e-mail, telefone e endereço vinculados ao CPF do cidadão. Esses dados são fornecidos ou confirmados pelo cidadão e provenientes de bases governamentais, entre elas:

• CPF, da Receita Federal do Brasil;
• Gov.br, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Cadastro Único, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• Renach, do Ministério dos Transportes;
• Seguro-Desemprego e Intermediação de Mão de Obra, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O tratamento envolve integração de dados de contato, qualificação, confirmação, validação por código, atualização, armazenamento e compartilhamento dos dados com órgãos e entidades devidamente autorizados conforme finalidade pública específica. A qualificação busca tornar as informações mais completas, padronizadas, atualizadas e confiáveis. Para isso, podem ser realizados processos como: eliminação de duplicidades, padronização de formatos, como os campos de CEP, DDD e e-mail, identificação e correção de inconsistências e geocodificação de endereços.

Na geocodificação, o endereço pode ser associado a coordenadas geográficas e receber um código alfanumérico, denominado Pin.br, que poderá permitir identificar sua geolocalização de maneira padronizada.

Ao confirmar os seus dados de e-mail, telefone e endereço, você informa que eles estão atualizados. Esses dados poderão ser utilizados por órgãos e entidades públicas devidamente autorizados a executar serviços e políticas públicas que necessitem de tais informações.

A inclusão, exclusão ou alteração de dados de e-mail, telefone e endereço impactam a base Contatos gov.br e poderá impactar as demais bases de dados da Administração Pública que a consumam.

Esses procedimentos não são utilizados para conceder ou negar quaisquer tipos de benefícios, aplicar penalidades ou tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o cidadão.

Na versão de testes do serviço Gerenciar dados de contato, não são utilizados modelos de inteligência artificial. Em versões futuras, esses modelos poderão auxiliar na padronização de endereços mais complexos, como os localizados em áreas rurais. Antes da utilização, porém, eles deverão se submeter à avaliação quanto à necessidade, segurança, transparência, risco de erros e possíveis impactos sobre os direitos dos titulares.

O serviço Gerenciar dados de contato, tem como um de seus objetivos manter os dados de contato atualizados. Para ajudar na manutenção dessa atualização, o serviço poderá solicitar uma nova confirmação nos seguintes prazos:

• e-mail: a cada 24 meses;
• telefone: a cada 12 meses;
• endereço: a cada 24 meses.

Esses prazos poderão ser antecipados se houver indícios de desatualização, falhas de comunicação ou necessidade relacionada à execução de serviço, programa ou política pública.

TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na versão de testes, o serviço Gerenciar dados de contato poderá tratar dados de contato de crianças e adolescentes que possuam conta gov.br. A consulta, confirmação ou atualização desses dados deverá ser realizada pelo próprio titular, quando permitido, ou por seu responsável legal, conforme regras aplicáveis ao serviço. O tratamento deverá observar o melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018. O acesso aos dados de crianças e adolescentes por meio da trilha de confirmação somente será possível caso o titular ou responsável legal, quando permitido, acessar o serviço na área logada do Portal gov.br.

4. Hipóteses legais do tratamento realizado

O tratamento dos dados de contato realizado pelo serviço Gerenciar dados de contato encontra fundamento na Lei nº 13.709/2018, especialmente nos seguintes dispositivos:

• Art. 7º, inciso II: para o "cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador". Essa hipótese aplica-se ao cumprimento das obrigações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos relacionadas à prestação digital de serviços públicos, à interoperabilidade e à governança de dados, previstas nos arts. 24, inciso IV, 38 e 39 da Lei nº 14.129/2021. Nesse contexto, também são observadas as atribuições das unidades do MGI quanto ao compartilhamento, à estruturação, à qualidade e à interoperabilidade de dados estabelecidas nos arts. 26 e 33 do Decreto nº 12.904/2026; e
• Art. 7º, inciso III: para o "tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres" que utilizem os dados de contato tratados na base Contatos gov.br. Essa hipótese aplica-se quando os dados de contato forem necessários à execução de políticas ou à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades autorizados a utilizá-los.

Com fundamento nessas hipóteses legais e no exercício das competências mencionadas, a base Contatos gov.br tem como finalidade constituir-se, progressivamente, como Registro de Referência dos dados de contato do cidadão no âmbito da Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 4º, inciso X, da Lei nº 14.129/2021. Para isso, integra dados de e-mail, telefone e endereço associados ao CPF, com o objetivo de melhorar a qualidade e a interoperabilidade das informações utilizadas na prestação de serviços e na execução de políticas públicas.

O tratamento também observa o Decreto nº 10.046/2019, o Decreto nº 12.198/2024, a Resolução CPDP/MGI n° 8/2026 e os demais normativos aplicáveis à governança, ao tratamento, à proteção e ao compartilhamento de dados.

5. Duração do tratamento realizado

Os dados de contato atuais serão mantidos enquanto forem necessários à prestação do serviço e às finalidades públicas informadas e ao cumprimento de obrigações legais.

Quando um dado for corrigido ou atualizado, o registro anterior será inativado e deixará de ser utilizado como contato atual. Esse registro poderá ser mantido, com acesso restrito, por até cinco anos, exclusivamente para auditoria, rastreabilidade, segurança e verificação das alterações realizadas, conforme a Portaria SGD/MGI nº 9.511/2025 e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade de Tecnologia da Informação (classe 066.1) do Arquivo Nacional, em consonância com o princípio da investigação de incidentes e da integridade das operações. Após esse prazo, será eliminado ou anonimizado, salvo quando outra norma exigir sua conservação por período maior.

O tratamento será encerrado nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 13.709/2018, e a conservação observará o disposto no art. 16 da mesma Lei.

Resumo do tratamento de dados:

Natureza / Categoria	Dado / Origem	Finalidade	Hipótese de Tratamento	Tempo de Retenção
Identificação	Número do CPF (CPF/RFB)	Apresentar, Compartilhar e Viabilizar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Enquanto necessário para identificar o titular, prestar o serviço e cumprir obrigações legais.
Contato	E-mail (Cidadão, CPF/RFB, Gov.br/MGI, CadÚnico/MDS, SD e IMO/MTE, Renach/MT)	Apresentar, Gerenciar, Validar, Qualificar, Consolidar, Compartilhar, Comunicar e Viabilizar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Enquanto necessários às finalidades informadas e obrigações legais. Dados substituídos/registros: mantidos com acesso restrito por até 5 anos para auditoria, rastreabilidade e segurança.
Contato	Telefone (Cidadão, CPF/RFB, Gov.br/MGI, CadÚnico/MDS, SD e IMO/MTE, Renach/MT)	Apresentar, Gerenciar, Validar, Qualificar, Consolidar, Compartilhar, Comunicar e Viabilizar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Enquanto necessários às finalidades informadas e obrigações legais. Dados substituídos/registros: mantidos com acesso restrito por até 5 anos para auditoria, rastreabilidade e segurança.
Contato	Endereço completo (Cidadão, CPF/RFB, Gov.br/MGI, CadÚnico/MDS, SD e IMO/MTE, Renach/MT, CNEFE/IBGE)	Apresentar, Gerenciar, Qualificar, Consolidar, Compartilhar, Comunicar e Viabilizar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Enquanto necessários às finalidades informadas e obrigações legais. Dados substituídos/registros: mantidos com acesso restrito por até 5 anos para auditoria, rastreabilidade e segurança.
Derivado	Coordenadas geográficas (CNEFE/IBGE)	Qualificar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Mesmo prazo do endereço correspondente.
Derivado	Pin.br do endereço (CNEFE/IBGE)	Qualificar	Obrigação Legal e Políticas Públicas	Mesmo prazo do endereço correspondente.
Operação	Origem, datas, validação e logs (Interações no serviço)	Rastrear	Obrigação Legal	Pelo prazo previsto na tabela de temporalidade e nas regras aplicáveis à auditoria, rastreabilidade, segurança e investigação de incidentes.

6. Compartilhamento e transferência de dados

Os contatos podem ser disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal autorizados, de acordo com suas competências legais, finalidades institucionais e regras de governança. O compartilhamento tem respaldo no Decreto nº 10.046/2019, no art. 26 da Lei nº 13.709/2018 e no art. 3º da Resolução CCGD/MGI nº 21/2024. O compartilhamento poderá abranger todos os dados de contato ou apenas os dados estritamente necessários à finalidade específica autorizada.

O compartilhamento será realizado por meios seguros, com controle de acesso e registro de operações, observadas as finalidades autorizadas, as responsabilidades de cada órgão e entidade pública e as regras de proteção de dados pessoais.

Quando você confirmar ou atualizar um dado de contato, essa informação poderá ser enviada aos órgãos e entidades públicas autorizados que utilizam a base Contatos gov.br. Com isso, esses órgãos e entidades poderão atualizar os dados mantidos em seus próprios sistemas. A atualização não ocorrerá automaticamente em todos os cadastros públicos, pois cada órgão é responsável pelos dados armazenados em sua base de dados.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A versão de testes do serviço Gerenciar dados de contato não realiza transferência internacional de dados. Caso passe a realizar, este Aviso de Privacidade será atualizado em conformidade com a Resolução CD/ANPD n° 19/2024.

TRANSFERÊNCIA PARA OPERADORES

Os operadores, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em nome do MGI, recebem dados estritamente necessários para cumprir as finalidades previstas. Os operadores tratam os dados em nome do MGI e de acordo com suas instruções, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018. O acesso é limitado aos dados necessários à execução das atividades atribuídas a cada operador. Para mais detalhes sobre os Operadores, consulte o tópico 8 deste Aviso.

OUTROS COMPARTILHAMENTOS

Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
• Proteção dos direitos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

7. Controles de segurança aplicados ao tratamento

O tratamento de dados, no âmbito do serviço Gerenciar dados de contato, reflete o compromisso do MGI com a segurança da informação e a proteção dos dados para garantir a privacidade. São usadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, entre elas: criptografia, autenticação, controle de acesso, registro de logs e auditoria. Essas medidas buscam prevenir acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado dos dados.

8. Agentes de tratamento

No serviço Gerenciar dados de contato, a definição das finalidades do tratamento, dos requisitos, das diretrizes, dos critérios de qualificação, das regras de utilização dos resultados e as demais decisões relativas ao tratamento dos dados de contato são de responsabilidade do MGI. Além disso, o MGI prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, conforme os art. 42 ao 45 da Lei nº 13.709/2018.

• Controlador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD).
  Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília/DF, CEP 70.040-906.
• Operadores:
  • Dataprev: realiza a execução das atividades técnicas relacionadas ao tratamento dos dados, incluindo a gestão da infraestrutura tecnológica, o armazenamento e o processamento das informações, o desenvolvimento, a manutenção e a sustentação das soluções, a adoção de medidas de segurança e privacidade da informação, e a manutenção e a disponibilização de mecanismos de compartilhamento necessários à atualização dos dados.
    Endereço: SAS Quadra, 01, Bloco E/F. CEP 70.070-931, Brasília/DF.
  • CPqD: desenvolve e aplica mecanismos destinados à qualificação dos dados de contato, podendo incluir normalização, padronização, eliminação de duplicidades, enriquecimento, classificação, e análise de consistências dos dados.
    Endereço: Rua Dr. Ricardo Benetton Martins, 1000, Polo II de Alta Tecnologia, CEP 13.086-510, Campinas/SP.

9. Informações de contato do encarregado de dados do MGI

Para exercer seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, como previsto neste Aviso de Privacidade e na Lei nº 13.709/2018, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MGI.

Acesse o portal institucional para consultar as Informações sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

10. Direitos do titular dos dados de contato

O MGI assegura os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, observadas as regras aplicáveis ao Poder Público. Você pode:

• confirmar a existência de tratamento e acessar os dados associados ao seu CPF;
• corrigir ou atualizar dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
• solicitar a análise de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018, inclusive para eventual anonimização, bloqueio ou eliminação;
• obter informações sobre os órgãos e entidades públicas com as quais houve compartilhamento dos dados;
• opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018; e
• apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após apresentar sua solicitação ao MGI.

A consulta, a confirmação, a validação e a atualização dos dados de contato poderão ser realizadas diretamente no serviço Gerenciar dados de contato. Para exercer outros direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, envie sua solicitação pela plataforma Fala.BR, mediante manifestação direcionada ao MGI com o assunto "Dados Pessoais - LGPD", ou pelo canal do encarregado pelo tratamento dos dados do MGI.

11. Alterações, versão e data

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado sempre que houver mudanças no serviço Gerenciar dados de contato ou no tratamento dos dados. Alterações relevantes sobre finalidade, forma, duração, agentes de tratamento ou compartilhamento serão comunicados ao cidadão pelos canais disponíveis.

A versão de testes, deste Aviso de Privacidade, foi atualizada pela última vez em: 04 de novembro de 2026.

12. Uso de Cookies

Ao acessar o serviço Gerenciar dados de contato, um pequeno arquivo denominado cookie é armazenado no navegador ou dispositivo utilizado.

O serviço utiliza apenas um cookie essencial e estritamente necessário ao seu funcionamento, conforme abaixo:

Nome	Finalidade	Duração
JSESSIONID	• Gerenciar a sessão de autenticação OAuth2 integrada ao Gov.br; • Manter o estado de autenticação do cidadão após login via protocolo OAuth2/OIDC; • Armazenar temporariamente o contexto de segurança do usuário durante a navegação.	Expira automaticamente quando o navegador é fechado pelo usuário.