Encarregado de Dados Pessoais no MGI

Encarregado de Dados Pessoais no MGI

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), cada órgão deve ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Ele faz a ponte entre o controlador (no caso, o próprio órgão), os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.  

Além disso, ele atua nas seguintes atividades, conforme estabelecido no §2º do art. 41 da LGPD:  

As atividades do encarregado consistem em: 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é normatizada pela Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020.

No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as pessoas Encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais foram designadas pela Portaria de Pessoal GM/MGI nº 5.666, de 11 de junho de 2025. Confira abaixo os contatos delas.

Pessoas Encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado: Luiz Fernando Bastos Coura. 

1ª Suplente: Maria Clara Souza Caribé Frutuoso.

2ª Suplente: Andreia Queiroz Correia Dummar.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília/DF, CEP 70.040-906. 

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 18h, conforme Portaria MGI nº 4.026, de 28 de julho de 2023.

Clique aqui para acessar a página do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do MGI