Procuradoria Federal junto ao FNDE
Apresentação
A Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF-FNDE), órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que integra a Advocacia-Geral da União (AGU), exerce as seguintes atribuições, entre outras:
- representar judicial e extrajudicialmente o FNDE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
- orientar a execução da representação judicial do FNDE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
- exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do FNDE, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
- auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, relacionados às atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial;
- zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
- encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.
QUEM SOMOS
Atualmente, a PF-FNDE conta com 11 procuradores federais em exercício, auxiliados pelo corpo técnico-administrativo da Autarquia.
A unidade é dividida em três grandes segmentos de atuação: um responsável pela prestação das atividades de consultoria; outro pelo atendimento aos pedidos de subsídios relacionados ao contencioso, com subdivisões; e um pelo serviço de apoio administrativo geral.
AÇÕES PREVISTAS PARA O ANO DE 2025
Desde o ano de 2018, sob orientação da PGF e alinhado ao seu Planejamento Estratégico, a PF-FNDE passou a elaborar seu Plano de Ação. Referente ao corrente ano, destaca-se as seguintes ações:
- Elaborar, revisar e atualizar teses referenciais a serem utilizadas em informações em mandados de segurança;
- Elaborar, revisar e atualizar pareceres referenciais em matéria consultiva;
- Concluir manual de fluxos das atividades da PF-FNDE;
- Elaborar manual de legística;
- Implementar rotinas para uso do Painel de Ações Judiciais da AGU – PAJU;
- Implementar painel de gestão da atuação da PF-FNDE; e
- Construir um ambiente feliz para trabalhar (promover a capacitação dos membros, servidores, colaboradores e estagiários).
NOSSAS AÇÕES EXECUTADAS DE 2025
- Teses referenciais utilizadas em mandados de segurança elaboradas/atualizadas.
- Manual de Legística elaborado, programado para divulgação em novembro ou dezembro/2025.
- Rotinas implementadas para o uso do Painel de Ações Judiciais da AGU – PAJU.
- Painel de gestão da atuação da PF-FNDE implementado.
- No âmbito do Projeto Procuradoria Convida, que promove o debate jurídico de temas importantes para o FNDE, contribuindo com a qualificação de seus colaboradores, foram realizadas as seguintes palestras:
Data: 22 e 23/05/2025
Tema: Legística e Linguagem Simples no FNDE
Local: Auditório do FNDE
Palestrante/Temática:
Dr. Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro – Abertura e o Papel da Procuradoria
Prof. João Trindade - Atos Normativos – Erros Capitais
Dr. Raphael Peixoto de Paula Marques - Direito, Legística e Políticas Públicas
Dr. Bruno Júnior Bisinoto - Linguagem Simples
- Capacitação e Eventos:
Data: 07/08/2025
Tema: Introdução ao Processo Civil
Temática: Fundamentos básicos do Processo Civil brasileiro, combinando exposição teórica e resolução prática de casos. A proposta alinhou-se às diretrizes de formação continuada da Procuradoria Federal junto ao FNDE. Foram explorados os pilares da jurisdição, da ação, do processo e dos recursos, bem como os efeitos da coisa julgada, sempre à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência atual do STJ e do STF.
Carga Horária: 7h
Local: Auditório do FNDE
Palestrante: Dr. Carlos Roberto Firme Filho – Procurador Federal AGU - Doutorando em Direito Processual Civil (UFMG), Mestre em Sistemas Jurídicos Contemporâneos, com ênfase em Processo Constitucional Comparado, pela Università degli Studi di Roma "Tor Vergata". Especialização em Direito Processual Civil, em Direito do Estado, em Direito Público, em Direito Previdenciário e em Gestão Ambiental. Professor universitário, palestrante e autor de artigos e livros. Atuou como procurador federal na PF-FNDE, possui conhecimento da estrutura, dos fluxos e dos processos no âmbito do FNDE.
Data: 08 a 10/10/2025
Evento: 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
Instituição: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA
Carga Horária: 30h
Local: Belo Horizonte - MG
Procuradores Federais participantes: Dr. Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Dr. Bruno Júnior Bisinoto e Dra. Adriana Pereira Nascimento.
Temas:
Sala A – Compras Públicas pelos municípios: Fracionamento, Centrais de Compras e Consórcio; Tratamento favorecido e o impacto da Lei 14.133/21 NALC 123/16; Agentes de Contratação. “Painel pinga fogo se caracteriza por ser guiado por perguntas e colocações vindas da plateia, gerando um debate instantâneo entre os participantes”
Presidente de Mesa: Carlos Nitão (PR) Procurador Federal AGU, Presidente doInstituto Paraibano de Direito Administrativo.
- Gabriela Pércio (SC) Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública.
- Karina Harb (SP) Advogada, Professora, Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP, Assessora de Controle Externo TCMSP.
- Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) Procurador do Municipio do Rio de Janeiro.
- Victor Amorim (DF) Doutor em Direito UnB e Analista Legislativo do Senado Federal.
Sala B – Emendas Parlamentares e o impacto no planejamento estatal
Presidente de mesa - Jader Ferreira Guimarães (ES) Doutor em Direito do Estadopela PUCSP.
- Antônio Nominando Diniz (PB) Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraiba.
- Caroline Bittencourt (SC) Pós doutora em Direito e Professora da UNISC.
- Iggor Gomes Rocha (PR) Diretor Administrativo da Itaipu Binacional. Professor de Direito Administrativo, advogado e associado à International Public Policy Association (IPPA).
NOSSAS ENTREGAS DE 2025
Em consulta ao Painel de Gestão da Atuação da PF-FNDE, de janeiro a setembro de 2025, quanto às atividades finalísticas, a unidade realizou 13.130 análises. Essa atuação compreende: consultoria administrativa, assessoramento jurídico, oferecimento de subsídios ao contencioso e informações em mandado de segurança. A seguir, a discriminação por setor:
- Fonte: PF-FNDE
A Procuradoria realizou, ainda, 56.419 atividades administrativas, assim distribuídas:
- Fonte: PF-FNDE