Parcelamento de Débitos

Publicado em 27/06/2025 15:14Modificado em 21/10/2025 16:18
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação implementou o programa de parcelamento de débitos para que gestores e ex-gestores possam parcelar, em até 60 vezes, dívidas relativas à execução ou prestações de contas irregulares e omissas de programas e projetos do FNDE.

Para solicitar o parcelamento de débito ao FNDE é necessário:

Envio de Requerimento pelo Protocolo digital, contendo:

  • Pedido de parcelamento (Anexo I) com:
  • Termo de confissão da dívida (Anexo II);
  • Termo de Parcelamento (Anexo III) com assinatura de duas testemunhas;
  • Realizar atualização da dívida (débitos) no site do TCU. Acesse aqui.
  • Comprovante de pagamento da primeira parcela.
  • Pessoa física: 0,5% (R$ 600 reais)
  • Pessoa Jurídica: 1,0% (R$ 1200 reais)
  • Se a solicitação for feita por pessoa física, encaminhar cópias de:
  • Se a solicitação for feita por pessoa jurídica, encaminhar cópias de:

Atenção: Se o parcelamento de débito estiver sendo solicitado por Unidade Executora Própria (Uex) é necessário encaminhar também o parecer de análise da prestação de contas emitido pela Entidade executora com a indicação do valor devido, data da ocorrência e do responsável pelo dano (Portaria nº 980, de 8 de novembro de 2024).

Se o parcelamento de débito for em razão de omissão no dever de prestar contas será necessário apresentar também os extratos bancários das contas específicas.

Para maior detalhamento sobre a orientação das documentações necessárias é importante fazer a leitura do artigo 5º da Portaria 457, de 17 de agosto de 2022.

Caso permaneçam dúvidas sobre o tema, é possível agendar um horário para atendimento virtual personalizado por meio do Balcão Virtual.

Legislação

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