Parcelamento de Débitos
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação implementou o programa de parcelamento de débitos para que gestores e ex-gestores possam parcelar, em até 60 vezes, dívidas relativas à execução ou prestações de contas irregulares e omissas de programas e projetos do FNDE.
Para solicitar o parcelamento de débito ao FNDE é necessário:
Envio de Requerimento pelo Protocolo digital, contendo:
- Pedido de parcelamento (Anexo I) com:
- Termo de confissão da dívida (Anexo II);
- Termo de Parcelamento (Anexo III) com assinatura de duas testemunhas;
- Realizar atualização da dívida (débitos) no site do TCU. Acesse aqui.
- Comprovante de pagamento da primeira parcela.
- Pessoa física: 0,5% (R$ 600 reais)
- Pessoa Jurídica: 1,0% (R$ 1200 reais)
- Se a solicitação for feita por pessoa física, encaminhar cópias de:
- Se a solicitação for feita por pessoa jurídica, encaminhar cópias de:
Atenção: Se o parcelamento de débito estiver sendo solicitado por Unidade Executora Própria (Uex) é necessário encaminhar também o parecer de análise da prestação de contas emitido pela Entidade executora com a indicação do valor devido, data da ocorrência e do responsável pelo dano (Portaria nº 980, de 8 de novembro de 2024).
Se o parcelamento de débito for em razão de omissão no dever de prestar contas será necessário apresentar também os extratos bancários das contas específicas.
Para maior detalhamento sobre a orientação das documentações necessárias é importante fazer a leitura do artigo 5º da Portaria 457, de 17 de agosto de 2022.
Caso permaneçam dúvidas sobre o tema, é possível agendar um horário para atendimento virtual personalizado por meio do Balcão Virtual.
Legislação
- Portaria nº 980, de 8 de novembro de 2024 - altera a redação da Portaria nº 457, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
- Portaria nº 457, de 17 de agosto de 2022 - dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.