II Fórum de Infraestrutura de Transportes debate entraves jurídicos às atividades do DNIT

Os dois dias de debates do II Fórum de Infraestrutura de Transportes proporcionaram uma discussão ampla e transparente sobre os conflitos jurídicos que surgem e se avolumam a partir da execução de obras e serviços do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Conflitos estes que, em muitos casos, chegam a paralisar ações, realizações e intervenções de responsabilidade do órgão.

Ao todo foram doze palestras, precedidas pelo discurso de abertura do diretor-geral do DNIT, Valter Casimiro Silveira. “Hoje, estamos com 83% da malha rodoviária coberta por contratos, situação aquém do que gostaríamos. Mas estamos conseguindo fazer mais com menos, ponto positivo para nossas Superintendências e servidores”, destacou Valter Casimiro Silveira.

O diretor-Geral ressaltou que a tendência dentro da administração da Autarquia é de “descentralizar para desburocratizar”, priorizando a manutenção das malhas rodoviária, ferroviária e aquaviária. E que a perspectiva para 2017 “é de uma curva ascendente dos investimentos nos modais, sem descuidar do equilíbrio nas três matrizes”.

Promovido e organizado pela Procuradoria Federal Especializada – PFE, coube ao procurador-chefe da PFE/DNIT, Júlio Cesar Barbosa de Melo, realizar a palestra inicial. “Nossa ideia é que este evento faça parte da programação anual do DNIT, que ganhe cada vez mais relevância e se torne referência no diálogo interno. Estava faltando este estreitamento do relacionamento da PFE com o corpo técnico do DNIT”, avaliou Júlio Cesar.

O tema da palestra do procurador foi “Alteração da composição do consórcio no regime diferenciado de contratações públicas”. Ele lembrou casos em que consórcios contratados pelo DNIT acabam sofrendo pedidos de substituição ou dissolução. “Alteração de consórcio não é medida normal. Muito embora não seja prevista, temos aceitado que a realidade enfática se imponha à realidade do contrato, mas não podemos inviabilizar o interesse público”, ponderou Júlio Cesar.

O II Fórum de Infraestrutura de Transportes reuniu diretores, coordenadores, superintendentes, coordenadores hidroviários e servidores do DNIT, procuradores federais e representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Empresa de Planejamento e Pesquisa (EPL), e teve a apresentação da Banda dos Fuzileiros Navais na abertura do evento.

Breves destaques dos palestrantes

A programação do II Fórum contou com outros palestrantes e debatedores. O subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto, e o diretor de Planejamento da EPL, Adailton Cardoso Dias, falaram sobre o tema “Recomendações do Ministério Público X Planejamento administrativo”. Adailton Dias detalhou o Plano Nacional de Logística Integrada (PNLI), com atuações previstas até 2035.

À subprocuradora-Geral do Trabalho e conselheira do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Edelamare Melo, coube a palestra “Decisões judiciais x Previsão orçamentária”. “Quanto mais eu burocratizo, menos eu planejo. Não adianta ter recurso se não há planejamento. Deve haver um diálogo para entender limitações e chegar ao bem comum”, opinou Edelamare.

A palestra “Culpa concorrente da administração e aplicação de penalidade ao contratado” foi proferida pelo servidor da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte,  Antoniel Campos. Ele elaborou um “método para identificar responsabilidades em contratos em situação de conflito”, aplicado à execução da duplicação na BR-304 (trecho conhecido como Reta Tabajara).

O tema “Delimitação do escopo do DNIT no cumprimento de programas e condicionantes ambientais, indígenas e de patrimônio histórico no âmbito da infraestrutura de transportes” coube à coordenadora de Acompanhamento Ambiental de Obras e Serviços (CGMAB/DPP), Vanessa da Rocha. “A revisão da legislação ambiental é necessária. O DNIT não é o único responsável por impactos dos empreendimentos”, observou Vanessa.

O coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária (CGMRR/DIR), Fábio Nunes, detalhou o Programa de Reabilitação de Obras de Arte Especiais, Proarte, na palestra “Programa de Reabilitação de Obras de Artes Especiais”. Para Fábio, os entraves de natureza jurídica provocam um impasse. “Ficamos entre a cruz e a espada. Ou fazemos o que é certo, o que é prioridade, ou cumprimos a determinação judicial”.

A palestra sobre o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR Legal), um dos mais elogiados programas do DNIT, foi conduzida pelo coordenador de Engenharia de Trânsito (DIR), Lucas Bôto. Em 2015, 86,8% das rodovias brasileiras estavam com sinalização ótima, boa ou regular. “A gente acredita que está no caminho certo”, avaliou o coordenador.

O coordenador de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais da PFE/DNIT, Guillermo Gonçalves, apresentou o tema “Questões polêmicas na Contratação Integrada”. “Se o TCU entende que o DNIT deve obter licença ambiental antes da licitação, a nosso ver essa exigência iria contra os princípios da economicidade e da eficiência”, ponderou Guillermo.

Bruno Marques, coordenador de Desapropriação e Reassentamento (CGDR/DPP), conduziu a palestra “Programas de reassentamento exigidos por obras de infraestrutura”. “O DNIT não tem competência para política habitacional, mas não é possível pensar em obra simplesmente pela obra! Este impasse institucional gera impossibilidade na abertura de frentes de serviços, atraso e paralisação de empreendimentos e aumento do custo geral destes empreendimentos”, afirmou.

O coordenador de Operações Aquaviárias, da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária (DAQ), Eliezé Bulhões de Carvalho, apresentou o tema “Questões judiciais no âmbito dos serviços e obras aquaviárias”. A malha hidroviária nacional possui cerca de 42.800km, com 27.400km de rios navegáveis e 15.400km potencialmente navegáveis. Mas “algumas ações judiciais impedem e criam obstáculos para utilização das hidrovias de forma plena”, alertou Eliezé.

A palestra “Patrimônio ferroviário” coube ao coordenador de Patrimônio Ferroviário, da Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF), Allan Magalhães Machado. Ele fez um relato sobre a “herança” que o DNIT recebeu da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O Departamento ficou com a guarda do patrimônio, mas não recebeu dotação orçamentária para mantê-lo. “Todos os bens devolvidos por concessionárias passam por avaliação e os recursos vão para o Tesouro Nacional. Um prédio, por exemplo, fica com o DNIT. Mas os recursos, não. Seria importante que este aporte ficasse com a Autarquia”, afirmou.

Confira as apresentações abaixo:

• Alteração da composição do consórcio no regime diferenciado de contratações públicas
• EPL - Plano Nacional de Logística Integrada 
• Decisões Judiciais X Previsão Orçamentária II
• Palestra Antoniel, Culpa concorrente da administração e aplicação de penalidade ao contratado
• Palestra Vanessa, Condicionantes ambientais e Rodovias
• PROARTE
• BR Legal
• RDCi, questões polêmicas Contratação Integrada, Guillermo Dicesar
• Programas de reassentamento
• Destinação do patrimônio ferroviário não operacional sob guarda do DNIT
• Questões judiciais no âmbito dos Serviços e Obras Aquaviárias
• Obstáculos às vias navegáveis
• Patrimônio ferroviário

 11/11/2016

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO / DNIT