Legislação

Publicado em 02/12/2013 14h16 Atualizado em 29/05/2015 10h58

Normas Gerais

Compras do Governo Federal (ComprasNet).
Licitações & Contratos 4ª Edição - Orientações Básica do TCU.
Licitações do TCU - Consulta aos processos licitatórios realizados pela Comissão de Licitações do TCU: Dispensa de Licitação; Inexigibilidade; Convite; Tomada de Preços; Concorrência; Pregão; Pregão Eletrônico; Leilão; e Termo de Referência.
Lei 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Texto Compilado (Lei 8.666/93 - compilada).
Lei Complementar 123, de 14.12.2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (No seu capítulo V, estabelece normas sobre as aquisições públicas, relativas a critérios de desempate e da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios). Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01.05.1943, da Lei 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar 063, de 11.01.1990; (Revoga, a partir de 01.07.2007, as Leis 9.317, de 05.12.1996 e9.841, de 05.10.1999). Alterada pela Lei Complementar 127, de 14.8.2007.
Lei 4.380, de 21.08.1964 - Institui a Correção Monetária Nos Contratos Imobiliários de Interesse Social.
Lei 8.137, de 27.12.1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (concorrência).
Lei 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe Sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação.
Lei 8.884, de 11.06.1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (Essa lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico).
Lei 9.790, de 23.03.1999 - Disciplina o Termo de Parceria.
Lei 11.079, de 30.12.2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 10.520, de 17.07.2002 - Institui a Licitação na Modalidade Pregão.
Lei 11.488, de 15.06.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI (No seu art. 34 - aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar).
Lei 12.232, de 29.04.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Lei 12.598, de 22.03.2012(conversão da Medida Provisória 544, de 29.09.2011) - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Decreto 7.689, de 02.03.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governanças para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Ver Portaria 753/MD, de 21.03.2012
Decreto 7.756, de 14.06.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 7.709, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 7.713, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 7.746, de 05.06.2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Decreto 3.555, de 08.08.2000 - Regulamenta a Licitação Pregão. Alterado pelos Decretos 3.693, de 20.12.2000 e 3.784, de 06.04.2001.
Decreto 3.931, de 19.09.2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto no Art. 15 da Lei 8.666 de 21.06.1993. - (Decreto 4.342, de 12.08.2002 - Altera o Decreto 3.931 de 19.09.2001).
Decreto 1.054, de 07.02.1994 - Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta.
Decreto 1.094, de 23.03.1994 - Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - SIASG.
Decreto 1.152, de 08.06.1994 - Dispõe Sobre a Preferência das Transportadoras Aéreas de Bandeira Brasileira.
Decreto 2.031, de 11.10.1996 - Contratação dos Serviços de Vigilância e de Limpeza e Conservação no Âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto 3.722, de 09.01.2001 - Regulamenta o Art. 34 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Dispõe Sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Alterado pelo Decreto 4.485, de 25.11.2002.
Decreto 5.450, de 31.05.2005 - Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências (Regulamenta o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002 e Revoga o Decreto nº 3.697, de 21.12.2000).
Decreto 6.204, de 05.09.2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Decreto 7.174, de 12.05.2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União (Revoga: - oAnexo II ao Decreto nº 3.555, de 08.08.2000; - o Decreto nº 1.070, de 02.03.1994; e o art. 1º do Decreto no 3.693, de 20.12.2000, na parte em que altera o §3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 08.08.2000).
Decreto 7.546, de 02.08.2011 - Regulamenta o disposto nos §5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21.06.1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Instrução Normativa 02 MARE, de 17.04.1998 - Regulamentar a aquisição ou assinatura, com recursos provenientes de datações orçamentarias, inclusive suprimento de fundos, de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnico-científica utilizadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Instrução Normativa 08 MARE, de 04.12.1998 - Dispõe Sobre a Regulamentação dos Procedimentos Licitatórios e de Contratação de Fornecimentos Processados Pelo Sistema de Registro de Preços, no Âmbito dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Instrução Normativa 02, de 30.04.2008 (compilada) - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não. Alterada pela IN 04 - SLTI/MP, de 11.11.2009. (Revoga aInstrução Normativa 18 MARE, de 22.12.1997).
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - SLTI/MP, DE 16.09.2009. - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - SLTI/MP, de 11.10.2010 - Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Alterada pela IN SLTI nº 01, 10.02.2012 (Revogando-se a Instrução Normativa SAF 13, de 21 de outubro de 1994, a Instrução Normativa 05 MARE, de 21.07.1995, a Instrução Normativa MARE 07, de 16.11.1995, a Instrução Normativa MARE 04, de 16.02.1996, a Instrução Normativa MARE 09, de 16.04.1996 e a Instrução Normativa 01 MPOG, 17.05.2001).
Instrução Normativa 02, SLTI/MPOG, de 16.08.2011 - Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG. (Revoga a Instrução Normativa 01 SLTI/MPOG, de 08.08.2002).
SicafWeb - Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores, SIASGnet - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - Manual da Unidade Cadastradora.
Instrução Normativa 01 SLTI, de 19.01.2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Instrução Normativa 04 SLTI, de 12.11.2010 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
Portaria 347 TCU, de 18.06.1996 - Disciplina, em Caráter Experimental, o Controle Concomitante das Licitações e Contratos.
Portaria 047 MPOG, de 29.04.2003 - Aquisições de Passagem Aéreas e Diárias.
Portaria 265 MPOG, de 16.11.2001 - Estabelece Instruções Complementares ao Decreto 3892 - Aquisição de Passagem Aérea Com Cartão de Crédito Corporativo.
Portaria Normativa n° 01, de 28.08.2008 - Revoga a Portaria 001 SLTI, de 06.08.2002, que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, do Serviço Móvel Celular -SMC, do Serviço Móvel Pessoal -SMP, do Serviço Móvel Especial-SME e de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo STFC 0800, a ser executado de forma contínua nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Portaria 813 MD, de 24.06.2005 - Dispõe sobre cláusula de catalogação nos editais de licitação e contratos de aquisição de meios, equipamentos e sistemas. Revoga a Portaria 633 MD, de 24.05.2005, que revogou a Portaria 587 MD, de 16.10.2002.
Decisão 393 TCU Plenária, de 16.06.1994 - "Firma entendimento, em decorrência do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I; art. 8º e art. 15, inciso IV, todos da lei 8.666/93, é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras, e para alienações, onde o objeto de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou adjudicação da totalidade do objeto possa, contudo fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências da habilitação adequar-se a essa divisibilidade".
Decisão 253/1998 Primeira Câmara - "A realização de despesas deve estar diretamente vinculada ao planejamento, atributo decorrente da própria Lei Orçamentária Anual, somente assim poder-se-ia justificar a inclusão do orçamento-programa em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 4.320/64. Assim sendo, entendemos que o fracionamento da despesa configura-se com a inobservância ao princípio da anualidade do orçamento, que fixa a realização de despesas do exercício, e aos limites que determinam as modalidades de licitação (art. 23 da Lei 8.666/93)".

Convênios

Decreto 6.170, de 25.06.2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Alterado pelo Decreto 6.428, de 14.04.2008, pelo Decreto 6.497, de 30.06.2008, pelo Decreto 6.619 de 29.10.2008, pelo Decreto 7.568, de 16.9.2011. e peloDecreto 7.594, de 31.10.2011.
Decreto 7.592, de 28.10.2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto 7.568, de 16.9.2011, e dá outras providências.
IN 001 STN, de 15.01.1997 - Disciplina os Convênios de Natureza Financeira (compilada).
Portaria Interministerial 165, de 20.06.2008 - Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto 6.170, de 25.06.2007, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 29.05.2008 - Estabelece normas para execução do disposto noDecreto 6.170, de 25.06.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Resolução Administrativa 1.470 TST, de 24.08.2011 - Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.