Arcabouço Legal e Demais Documentos
Publicado em
16/10/2025 15h34
Atualizado em
09/04/2026 09h56
- Lei nº 12.598/2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
- Decreto nº 7.970/2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
- Portaria GM-MD nº 5.923/2024 - Dispõe sobre a Comissão Mista da Indústria de Defesa.
- Portaria GM-MD nº 1.019/2025 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID.
- Portaria GM-MD nº 3.693/2024 - Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de empresas de defesa e empresas estratégicas de defesa, e para a classificação e desclassificação de produtos de defesa e produtos estratégicos de defesa.
- Portaria GM-MD nº 6.173/2022 - Estabelece os procedimentos administrativos relativos ao credenciamento e descredenciamento de entidades financeiras como Empresas de Defesa - ED e para classificação e desclassificação de seus respectivos serviços financeiros como Produtos de Defesa – PRODE.
- Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886/ 2021 - Dispõe sobre o Relatório Anual dos Resultados da Base Industrial de Defesa - RARBID, de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
- Decreto nº 8.122/2013 - Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
- Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
- Solução de Consulta COSIT nº 71/ 2018
- Portaria GM-MD nº 5.904/ 2022 - Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.
- Instruções Complementares ao TLE - Instruções complementares à Portaria nº 5.904/GM-MD, de 6 de dezembro de 2022.
- Modelo explicativo do TLE
- Declaração de compromisso de catalogar os itens não cadastrados no SISMICAT
- Declaração de comprovação de conhecimento científico e tecnológico no Brasil
- Declaração de continuidade produtiva no Brasil
- Declaração de limite de votos exercidos por conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros
- Declaração de Conteúdo Nacional
- Cartilha SEPROD