Decretos

Publicado em 01/01/2016 20h17 Atualizado em 28/07/2026 15h52

DECRETO Nº	DATA	ASSUNTO
849	25/jun/93	Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados .
893	12/ago/93	Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
1.530	22/jun/95	Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
2.278	17/jul/97	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
2.739	20/ago/98	Promulga a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais, adotada em Genebra, em 10 de outubro de 1980.
3.897	24/ago/01	Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências .
4.073	3/jan/02	Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
4.332	12/ago/02	Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências.
4.388	25/set/02	Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
4.411	7/out/02	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.
4.412	7/out/02	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.
5.129	6/jul/04	Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
5.144	16/jul/04	Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565,de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins .
5.289	29/nov/04	Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
6.084	19/abr/07	Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
6.513	22/jul/08	Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.
6.592	2/out/08	Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
7.276	25/ago/10	Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.
7.294	6/set/10	Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
7.668	11/jan/12	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007.
7.724	16/maio/12	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
7.845	14/nov/12	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
7.957	12/mar/13	Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
7.970	28/mar/13	Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
8.654	28/jan/16	Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
8.903	16/nov/16	Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
9.077	8/jun/17	Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1°, 2° e 3° do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
9.088	6/jul/17	Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
9.325	3/abr/18	Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
9.617	18/dez/18	Revoga o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
9.819	3/jun/19	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
9.847	25/jun/19	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
9.865	27/jun/19	Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
9.878	27/jun/19	Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
10.411	30/jun/20	Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
10.957	2/fev/22	Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
10.973	18/fev/22	Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
11.169	10/ago/22	Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
11.219	5/out/22	Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
11.273	5/dez/22	"Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução."
11.337	1º/jan/23	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
11.367	1º/jan/23	Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
11.405	30/jan/23	Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
11.417	16/fev/23	Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
11.489	12/abril/23	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
11.529	16/maio/23	Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
11.579	27/jun/23	Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
11.620	25/jul/23	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
11.693	6/set/23	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
11.856	26/dez/23	Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança
12.002	22/abr/24	Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
12.480	2/jun/25	Fixa a lotação dos Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no exterior.
12.481	2/jun/25	Institui a Política Marítima Nacional.
12.527	18/nov/11	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
12.572	4/ago/25	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
12.573	4/ago/25	Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
12.725	18/nov/25	Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
13.073	20/jul/26	Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.
42.121	21/ago/57	Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas a proteger as vitimas da guerra.
70.201	24/fev/72	Promulga a Conversão para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves.
70.274	9/mar/72	Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
83.937	6/set/79	Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
85.064	26/ago/80	Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
88.540	20/jul/83	Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
88.777	30/set/83	Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Decretos Legislativos de interesse do EMCFA

DECRETO Nº	DATA	ASSUNTO
58	15/jun/77	Aprova o texto do Protocolo de Reforma do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR)

Decretos-Lei de interesse do EMCFA

DECRETO Nº	DATA	ASSUNTO
200	25/fev/67	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
510	22/jun/38	Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.
667	02/jul/69	Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.001	21/out/69	Código Penal Militar.
1.002	21/out/69	Código de Processo Penal Militar.
1.177	21/jun/71	Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
1.778	18/mar/80	Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.