Procuradoria Federal Especializada

Publicado em 13/10/2020 11h51 Atualizado em 07/04/2022 17h39

Celso Rocha Serra Filho (Currículo)
Tel: 55 (21) 3554-8280 
email: pfe@cvm.gov.br 

Atribuições

  • representar judicial e extrajudicialmente a CVM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e a normatização interna da CVM;

  • orientar a execução da representação judicial da CVM, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
    exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da CVM, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

  • auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos de qualquer natureza inerentes às atividades da CVM, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

  • zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

  • encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros, conforme o caso. 

 

Componentes Organizacionais Subordinados

Subprocuradoria Jurídica 1 (GJU-1)
Marcelo Mello Alves
Tel.: (21) 3554-8429
E-mail: gju1@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 2 (GJU-2)
Luciana Silva Alves
Tel.: (21) 3554-6938
E-mail: gju2@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU-3)
Isabela Luna de Abreu
Tel.: (21) 3554-8366
E-mail: gju3@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 4 (GJU-4)
Leonardo Montanholi dos Santos
Tel.: (21) 3554-8277
E-mail: gju4@cvm.gov.br

Seção de Controle e Apoio Jurídico (CAJ)
Paulo Cezar Cortez Paula
Tel.: (21) 3554-8280