Procuradoria Federal Especializada

Publicado em 13/10/2020 11h51 Atualizado em 18/12/2020 13h29

Celso Rocha Serra Filho (Currículo)
Tel: 55 (21) 3554-8280 
email: pfe@cvm.gov.br 

Atribuições

  • representar judicial e extrajudicialmente a CVM;
  • exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
  • realizar a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

 

Componentes Organizacionais Subordinados

Subprocuradoria Jurídica 1 (GJU-1)
Marcelo Mello Alves
Tel.: (21) 3554-8429
E-mail: gju1@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 2 (GJU-2)
Luciana Silva Alves
Tel.: (21) 3554-6938
E-mail: gju2@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU-3)
Isabela Luna de Abreu
Tel.: (21) 3554-8366
E-mail: gju3@cvm.gov.br

Subprocuradoria Jurídica 4 (GJU-4)
Leonardo Montanholi dos Santos
Tel.: (21) 3554-8277
E-mail: gju4@cvm.gov.br