Valores

Publicado em 23/10/2020 19h01 Atualizado em 01/04/2022 12h28

Título	Tipo	Data de modificação
Lei n 14.317 de 29 de março de 2022	Arquivo	31/03/2022 14h10
Medida Provisória nº 1072/2021	Arquivo	10/01/2022 16h32
Portaria MF493/17: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários	Arquivo	26/10/2020 11h25
Portaria MF 43/17: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários	Arquivo	26/10/2020 11h26
Portaria MF 705/15: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários	Arquivo	26/10/2020 11h26
Lei n 7940-89.pdf	Arquivo	01/04/2022 12h29
Tabelas de Valores da Taxa de Fiscalização - Lei 14.317-22 - valores atuais	Arquivo	31/03/2022 14h08
Tabelas da Taxa de Fiscalização MP 1072/2021	Arquivo	31/03/2022 14h07
Tabelas de Valores da Taxa de Fiscalização (atualizadas pela Portaria 493/17)	Arquivo	10/01/2022 16h26
Tabelas de Valores da Taxa de Fiscalização (atualizadas pela Portaria 43/17)	Arquivo	26/10/2020 11h29
Tabelas de Valores da Taxa de Fiscalização (atualizadas pela Portaria 705/15)	Arquivo	26/10/2020 11h30