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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Regulados Taxa de Fiscalização Valores Lei n 14.317 de 29 de março de 2022
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Lei n 14.317 de 29 de março de 2022

Atualizado em 31/03/2022 14h10

application/pdf Lei 14317_2022_taxa de fiscalização.pdf — 410 KB

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