Área técnica da CVM traz novas orientações sobre preenchimento de requerimentos de ofertas públicas com benefícios fiscais

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 26/3/2026, o Ofício Circular CVM/SRE 3/2026.

O documento tem como objetivo complementar o Ofício Circular CVM/SRE 1/2026, com orientações adicionais sobre os procedimentos a serem observados pelos coordenadores líderes no preenchimento de requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei 12.431/11 e Lei 14.801/24).

Novidades

Esta área técnica tem recebido dúvidas sobre o preenchimento dos novos campos parametrizados, que foram incluídos no sistema. Além disso, este Ofício Circular traz informações complementares sobre:

• Ofertas públicas associadas a projetos de investimento que não estejam associados a um único par de coordenadas geográficas;
• Campos parametrizados adicionais incluídos no Sistema SRE nas ofertas de Debêntures, CRI e FIDC, para tratar os casos em que a componente de oferta esteja associada a mais de um projeto de investimento; e
• Requerimento de registro no caso de ofertas de Fundos de Investimento em Participações (FIP-IE e FIPPD&I).

Importante!

A SRE alerta sobre o correto preenchimento das informações relacionadas ao benefício fiscal requeridas pelo Sistema SRE para a adequada supervisão e monitoramento da política pública pelos órgãos competentes (Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda). Informações incorretas ou incompletas podem ocasionar consequências para os emissores.

Dúvidas

Consultas referentes ao SRE - Sistema de Registro de Ofertas sejam direcionadas exclusivamente ao e-mail: suporte-sistemasre@cvm.gov.br.

Mais informações

Acesse o Ofício Circular CVM/SRE 3/2026.