CVM multa diretor presidente da Indústrias J.B. Duarte S.A. em R$ 460 mil por não divulgar fato relevante

Também é julgado processo envolvendo análise de possíveis irregularidades em oferta pública de debêntures

Publicado em 13/06/2024 21h28

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 13/6/2024, os seguintes processos administrativos sancionadores:

1. PAS CVM 19957.015040/2022-07: Laodse Denis de Abreu Duarte

2. PAS CVM 19957.010194/2019-07: GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., Orla DTVM S.A., ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A., Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues | e PAS CVM 19957.010053/2021-09: ICLA Consultoria (sucessora de ICLA DTVM S.A. e de MHFT Investimentos S.A.), BFL Administração de Recursos Ltda., José Antônio Gadenz, Terra Nova Gestão e Administração de Negócios Ltda., José Vanderli Vieira, Trending Gestão de Recursos Ltda. e Fabricio Fernandes Ferreira da Silva

Saiba mais sobre os casos

1. O PAS CVM 19957.015040/2022-07 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Laodse Denis de Abreu Duarte (na qualidade de qualidade de diretor presidente da Blue Tech Solutions EQI S.A. - atual denominação da Indústrias J.B. Duarte S.A.) pela não divulgação de suposto fato relevante a respeito da decisão judicial proferida em 19/5/2015, que estendeu à então J.B. Duarte os efeitos da falência da empresa Virgínia Comércio Mercantil Importações e Exportações Ltda. (infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404 e ao art. 3º, §1º da Instrução CVM 358).

Após analisar o caso e acompanhando voto do Diretor Relator Otto Lobo, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Laodse Denis de Abreu Duarte à multa de R$ 460.000,00 pela acusação formulada.

O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanhou as conclusões do Diretor Relator e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso. A Diretora Marina Copola e o Diretor João Accioly acompanharam o voto do Diretor Relator com as complementações do Presidente.

Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Otto Lobo e a manifestação de voto do Presidente João Pedro Nascimento.

* O Diretor Daniel Maeda não participou do julgamento do processo devido às férias.

2. Os PAS CVM 19957.010194/2019-07 e 19957.010053/2021-09, que foram julgados na mesma sessão por serem conexos, foram instaurados pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) e pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), respectivamente, para apurar a responsabilidade de:

no PAS CVM 19957.010194/2019-07: GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., Orla DTVM S.A., ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A., Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues, por supostas irregularidades relacionadas à oferta pública de debêntures realizada pela M. Invest em 2/5/2015 no âmbito da Instrução CVM 476.
no PAS CVM 19957.010053/2021-09: ICLA Consultoria (sucessora de ICLA DTVM S.A. e de MHFT Investimentos S.A.), BFL Administração de Recursos Ltda., José Antônio Gadenz, Terra Nova Gestão e Administração de Negócios Ltda., José Vanderli Vieira, Trending Gestão de Recursos Ltda. e Fabricio Fernandes Ferreira da Silva, por suposta realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários (infração ao item I, c/c o item II, “c”, da Instrução CVM 8), e suposta falta do dever diligência (infração ao art. 92, I, da Instrução CVM 555).

Após analisar o caso, o Diretor Relator João Accioly votou pela:

Absolvição de ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A., Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues da acusação de suposta realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 8).
Absolvição de ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.) e Luiz Eduardo Franco de Abreu da acusação de infração ao art. 11, I e II, da Instrução CVM 476.
Absolvição de BFL Administração de Recursos Ltda., José Antônio Gadenz, Terra Nova Gestão e Administração de Negócios Ltda., José Vanderli Vieira, Trending Gestão de Recursos Ltda. e Fabricio Fernandes Ferreira da Silva da acusação de suposta falta do dever de diligência (infração ao art. 92, II, da Instrução CVM 555).
Absolvição de GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. da acusação de infração ao art. 6°, I, V, IX e XVII, do art. 12 da Instrução CVM 28.
Absolvição de Orla DTVM S.A. da acusação de infração ao art. 12, I, V, IX, e ao art. 15, da Instrução CVM 28, e art. 11, I, II e X, da Instrução CVM 583.
Condenação de Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues (na qualidade de administradores e controladores indiretos da M. Invest e responsáveis pela emissão de debêntures) à:

a) multa individual de R$ 103.500,00, por não elaborarem tempestivamente as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 (infração ao art. 17, IV, da Instrução CVM 476).

b) multa individual de R$ 20.000,00, por não fornecerem informações e documentos solicitados pela CVM (infração ao art. 17, VII, da Instrução CVM 476).

Condenação de M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A. à:

a) multa de R$ 207.000,00, por não elaborar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 (infração ao art. 17, IV, da Instrução CVM 476).

b) multa de R$ 40.000,00, por não fornecer informações e documentos solicitados pela CVM (infração ao art. 17, VII, da Instrução CVM 476).

A Diretora Marina Copola apresentou manifestação de voto, divergindo com relação à absolvição da Positiva e de Luiz Eduardo Franco de Abreu (quanto à infração ao art. 11, II, da Instrução CVM 476), da GDC DTVM Ltda. (quanto à infração ao art. 12, XVII, da Instrução CVM 28) e da Orla DTVM S.A. (quanto à infração ao art. 15 da Instrução CVM 583). Sendo assim, votou:

Pela condenação de ICLA (sucessora da Positiva), na qualidade de intermediário líder da Oferta, e Luiz Eduardo Franco de Abreu, seu administrador, à multa individual de R$ 200.000,00, por infração ao art. 11, II, da Instrução CVM 476.
Pela condenação de GDC DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Oferta, à pena de advertência, por infração ao art. 12, XVII, da Instrução CVM 28.
Pela condenação de Orla DTVM S.A., na qualidade de agente fiduciário da Oferta, à pena de advertência, por infração ao art. 15 da Instrução CVM 583.

O Diretor Otto Lobo acompanhou a Diretora Marina Copola.

Sendo assim, o Colegiado da CVM decidiu:

por unanimidade, pela absolvição de GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. da acusação de infração ao art. 6°, e art. 12, I, V e IX, da Instrução CVM 28.
por unanimidade, pela absolvição de Orla DTVM S.A. da acusação de infração ao art. 12, I, V, IX, da Instrução CVM 28, e ao art. 11, I, II e X, da Instrução CVM 583.
por maioria, pela condenação de GDC DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Oferta, à pena de advertência, por infração ao art. 12, XVII, da Instrução CVM 28.
por maioria, pela condenação de Orla DTVM S.A., na qualidade de agente fiduciário da Oferta, à pena de advertência, por infração ao art. 15 da Instrução CVM 583.
por maioria, pela condenação de ICLA (sucessora da Positiva), na qualidade de intermediário líder da Oferta, e Luiz Eduardo Franco de Abreu, seu administrador, à multa individual de R$ 200.000,00, por infração ao art. 11, II, da Instrução CVM 476.
por unanimidade, pela absolvição de ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.), Luiz Eduardo Franco de Abreu, M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A., Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues da acusação de suposta realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários (infração ao item I, c/c o item II, “c”, da Instrução CVM 8).
por unanimidade, absolvição de ICLA Consultoria Ltda. (sucessora da Positiva CCTVM LTDA.) e Luiz Eduardo Franco de Abreu da acusação de infração ao art. 11, I, da Instrução CVM 476.
por unanimidade, pela absolvição de BFL Administração de Recursos Ltda., José Antônio Gadenz, Terra Nova Gestão e Administração de Negócios Ltda., José Vanderli Vieira, Trending Gestão de Recursos Ltda. e Fabricio Fernandes Ferreira da Silva da acusação de suposta falta do dever de diligência (infração ao art. 92, II, da Instrução CVM 555).
por unanimidade, pela condenação de Cyro Santiago Rodrigues e Lorival Rodrigues (na qualidade de administradores e controladores indiretos da M. Invest e responsáveis pela emissão de debêntures) à:

b) multa individual de R$ 20.000,00, por não fornecerem informações e documentos solicitados pela CVM (infração ao art. 17, VII, da Instrução CVM 476).

por unanimidade, pela condenação de M. Invest Planejamento e Administração de Shopping Center S.A. à:

b) multa de R$ 40.000,00, por não fornecer informações e documentos solicitados pela CVM (infração ao art. 17, VII, da Instrução CVM 476).

Veja mais: acesse o relatório unificado e voto unificado do Diretor João Accioly e a manifestação de voto da Diretora Marina Copola.

* O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e o Diretor Daniel Maeda, se declararam impedidos nos PAS CVM 19957.010053/2021-09 e 19957.010194/2019-07, e, por isso, não participaram do julgamento dos casos.

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