Nova norma da CVM altera regra envolvendo companhias securitizadoras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 17/11/2023, a Resolução CVM 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. Esta ação é mais uma entrega prevista na Agenda Regulatória da CVM para 2023.

Em 2022, foram publicadas a Lei 14.430 (securitização), a Resolução CVM 160 (ofertas públicas) e a Resolução CVM 175 (fundos de investimento), motivando a revisão da Resolução CVM 60 à luz dos novos ditames legais e regulatórios. Assim, o processo normativo que resultou na Resolução CVM 194 não envolveu discussões de mérito sobre a regulamentação das companhias securitizadoras, promovendo, apenas, melhor sistematização da referida norma com a lei e outras normas de mercado.

"A CVM está comprometida em apoiar o desenvolvimento do mercado de securitização no Brasil. Operações de securitização imobiliária e agrícola já fazem parte da rotina do mercado e a securitização de créditos financeiros segue pelo mesmo caminho. Com a publicação do Marco Legal e a atualização do Marco Regulatório, todos os segmentos econômicos terão acesso a mais financiamento por meio do Mercado de Capitais".

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

Todas as alterações foram conduzidas sem a realização de análise de impacto regulatório, dado serem destinadas a disciplinar direitos e obrigações definidos em norma hierarquicamente superior, assim como por vezes representam alterações de baixo impacto ou meros ajustes ou refinamentos redacionais. A medida foi tomada com base nos arts. 2º, § 2º, e 4º, II e III, do Decreto 10.411, combinados com os arts. 10, I, e 14, II e III, da Resolução CVM 67.

"A Lei 14.430 trouxe maior segurança jurídica ao mercado de securitização e possibilitou à CVM modernizar sua regulação, como por exemplo no caso da revolvência, que passa a ser permitida para direitos creditórios originados em qualquer segmento econômico."

Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM.

A publicação da Resolução CVM 194 faz parte da Agenda Regulatória CVM 2023. 

Saiba mais

Acesse a Resolução CVM 194.