Regulamentação específica de FIAGRO integra Agenda Regulatória 2023 da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje sua Agenda Regulatória 2023 , listando as prioridades normativas para o próximo ano.

Temas para consulta pública

• Transferência de custódia / Portabilidade de Fundos
• Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e conceito de investidor qualificado
• Revisão e atualização da Resolução CVM 81 (norma que dispõe sobre assembleias de acionistas), a fim de realizar aprimoramentos como, por exemplo, eventual dispensa da norma para um subconjunto de companhias abertas e expansão da norma para assembleias extraordinárias
• Influenciadores digitais
• Revisão e atualização da Resolução CVM 85 (ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta – OPA)
  
  

Esses são os assuntos a serem debatidos com o mercado após a elaboração de análise de impacto regulatório (AIR). Com relação aos influenciadores digitais , cabe destacar que, ao longo de 2022, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM iniciou estudo de AIR sobre o assunto. O estudo, que está em fase de conclusão e será divulgado nos primeiros meses de 2023, servirá de base para a consulta pública a ser realizada no mesmo ano.

Adicionalmente, outros três temas também estão entre as prioridades para realização de audiência pública junto ao mercado e à sociedade, e estão dispensados de prévia AIR. São eles:

• Regulamentação específica do Fiagro
• Atualização da Resolução CVM 60, norma que dispõe sobre companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM, à luz da Lei 14.430
• Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado (Resolução CVM 135)
  
  
  

"O mercado de capitais está comprometido com políticas públicas que visam ao crescimento econômico e social do país. Os temas que constam em nossa Agenda Regulatória estão com esse foco. São assuntos que visam à democratização, cada vez maior, do mercado de capitais, naquilo que tenho chamado de Open Capital Markets".

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

Normas a serem editadas

Duas normas estão entre as prioridades para 2023 na CVM: BDR ( Brazilian Depositary Receipts ) e assessores de investimento . Essa última foi debatida com o mercado por meio da Audiência Pública SDM 05/21, e inclui a questão da transparência de remuneração da cadeia de distribuição de valores mobiliários, tendo recebido comentários e manifestações de 27 participantes do setor.

"A norma para assessores de investimento (nova nomenclatura para os agentes autônomos) tende a ser a primeira regra editada pela CVM em 2023. Sabemos de sua importância para o mercado de capitais e nosso objetivo é entregar o melhor arcabouço possível aos nossos regulados" , afirmou o Presidente João Pedro Nascimento.

Estudos de análise de impacto regulatório (AIR)

Para 2023, a internalização de ordens foi o tema selecionado para produção de estudo de AIR. O Chefe da ASA/CVM, Bruno Luna, destaca que em junho de 2022, a Resolução CVM 35 já foi alterada para dispor sobre o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação ( best execution ).

"Sabemos a importância deste tema e a CVM já deu um passo importante com a alteração da norma em busca da melhor execução de ordens de clientes. Porém, a internalização de ordens envolve diversos aspectos sensíveis que, quando não bem dosados, podem oferecer riscos relevantes ao desenvolvimento dos mercados, tais como a liquidez do livro de ordens, impactos na formação dos preços, transparência dos negócios realizados, dentre outros. Por isso, o assunto é tratado de maneiras distintas em mercados mais desenvolvidos, e a análise do tema é complexa. Nosso objetivo é avaliar as melhores práticas internacionais sobre o assunto e encontrar a dose adequada à realidade do mercado brasileiro".

Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM.

Tecnologia, inclusão e sustentabilidade

Marco legal das startups, sandbox regulatório e fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle – Lei 14.260) ainda serão temas desenvolvidos pela Autarquia ao longo de 2023, demonstrando que a entidade permanece atenta a questões tecnológicas e de sustentabilidade.

"Os projetos em andamento no Sandbox Regulatório têm provocado reflexões interessantes e pretendemos, ao longo do ano, avaliar opções regulatórias para fins de possibilitar que eles, bem como outros com que tenham características semelhantes, possam atuar em um regime permanente" , destacou Antonio Berwanger, Superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM.

O Presidente da CVM afirma que o próximo ano será desafiador, reforça o compromisso do regulador com o constante desenvolvimento do mercado de capitais e reitera a importância da realização de concurso público para a instituição, que não ocorre desde 2010.

"A CVM segue forte com o seu compromisso de avançar e as priorizações para 2023 refletem esse empenho. No ano de 2022, tivemos conquistas importantes, como edições de normas que promovem modernizações e melhorias para o ambiente de negócios no Brasil, flexibilização e simplificação para regulados da Autarquia, inclusão e democratização. Sabemos das dificuldades e limitações que a instituição vem enfrentando nos últimos anos e, também por isso, tenho reiterado, frequentemente, a necessidade de realização de concurso público para a CVM. O mercado, em tamanho e em complexidade, cresceu nos últimos anos e a CVM precisa estar apta e preparada para acompanhar essa evolução. O concurso é imprescindível para fortalecermos o regulador e modernizarmos, cada vez mais, o segmento."

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.