Para a contratação com a instituição financeira é necessária lei autorizativa? O processo passará pelo SADIPEM (Tesouro Nacional) para autorização da Secretaria do Tesouro Nacional?

Sim, é necessária a apresentação de lei autorizativa previamente à contratação do financiamento. Além disso, é submetido via SADIPEM o Pedido de Verificação de Limite e a STN verifica se o ente atende os limites e condições para contratar o financiamento.