Perguntas Frequentes (FAQ)

Não é necessária a apresentação de projeto técnico detalhado, plantas ou memoriais na fase de inscrição. Esses documentos são considerados complementares e opcionais neste momento, podendo ser solicitados em etapas posteriores, conforme a necessidade da análise. 

Sim. Propostas habilitadas no PAC Seleções 2023/24 e 2025 podem ser reaproveitadas, bastando indicar o número da proposta.

Para operações diretas com entes públicos, é preciso ter CAPAG A, B ou C*. Se a prefeitura tiver CAPAG D, não pode participar nessa modalidade. Classificação Final da Capacidade de Pagamento (CAPAG). Nota de A a D, atribuída pelo Tesouro Nacional aos estados e municípios para indicar a capacidade desses entes de assumirem novas dívidas.

Sim, é permitido apresentar propostas apenas para aquisição de equipamentos e veículos.

Sim. Propostas aptas, mas não selecionadas, podem compor cadastro de reserva e ser aproveitadas em caso de desistência ou em editais futuros.

Sim, o Ministério disponibiliza modelos de arquitetura e engenharia que podem ser utilizados, desde que adaptados ao contexto local.

Não. Após o envio no sistema, alterações só são possíveis se o edital abrir prazo para complementações.

O prazo de execução do projeto será aquele definido no cronograma de execução apresentado pelo proponente. Esse cronograma deve contemplar o período necessário para a execução da obra, aquisição de veículos e equipamentos, e implementação do projeto, observando os limites e condições estabelecidos no edital. O prazo de execução não pode exceder o prazo de carência do financiamento.

O prazo total compreende o prazo de carência e o prazo de amortização.  

O prazo total de financiamento depende do tipo de proponente: 

• Até 20 anos para entes públicos, instituições filantrópicas, SPEs, Organizações Sociais e entidades participantes do Programa Agora Tem Especialistas. 
• Até 10 anos para entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência (ESRE). 

A carência, período durante o qual o cliente paga somente os juros do financiamento contratado, pode ser de até 24 meses. Após esse período, além dos juros do financiamento o cliente começa a amortizar a dívida.  

Os prazos finais e condições específicas serão definidos na análise de crédito e contrato com o BNDES ou instituição financeira credenciada.

Não. O financiamento cobre apenas obras, equipamentos, veículos e serviços técnicos necessários ao projeto. Salários, comunicação institucional ou dívidas não são despesas financiáveis.

O Comitê Gestor do FIIS, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com participação dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública e do BNDES.

Não. A inscrição é gratuita!

NÃO gera dívida! Você apresenta a proposta, conhece as condições e só depois decide se segue com o financiamento. No momento da contratação incidirá a tabela de Tarifas do BNDES e das instituições financeiras habilitadas, conforme o caso. 

Não. Podem ser financiados outros investimentos voltados a obras, aquisição de equipamentos e veículos. As propostas habilitadas nas seleções do PAC 2024 e 2025 também podem ser financiadas, sinalizando prioridade para a proposta do proponente quando ele a incluir com as demais.

O cadastro será realizado diretamente no portal Transferegov, mediante o preenchimento da carta-consulta eletrônica e a anexação dos documentos necessários, conforme as orientações contidas no Manual do Chamamento Público.

O valor das propostas, PAC ou não, pode ser atualizado, considerando que os valores de referência para obras são reajustados anualmente, assim como os valores dos veículos, que também sofreram alterações desde 2024.

Não, a proposta deve ser única e conter o detalhamento de todos os itens que se deseja propor o financiamento. Será apenas uma proposta conjunta por CNPJ. A carta consulta tem campos específicos para detalhamento de cada um dos blocos de pedidos (PAC, obras, equipamentos, veículos, entre outros).

O cadastro deve ser feito no mesmo local utilizado para todas as modalidades. É importante detalhar os equipamentos que serão adquiridos no formulário específico, disponível na página do Chamamento Público. Consulte o passo a passo disponível no Manual para realizar o cadastro da proposta.

A inscrição da proposta segue a organização local, conforme acesso concedido ao TransfereGOV. É indiferente, para o Ministério da Saúde, o órgão cadastrador, desde que a proposta esteja alinhada com a necessidade loco-regional da política de saúde e em conformidade com as diretrizes do ente solicitante. 

Sim, a CIB é necessária para todos os investimentos em saúde, porque é preciso pensar no atendimento que será prestado para o SUS loco-regional. O que muda é o prazo para sua apresentação. Para a etapa de inscrição, não é necessária a apresentação da deliberação da CIB. Esse documento será solicitado pelo BNDES e não serão financiados investimentos que não estejam pactuados em CIB, ainda que a proposta tenha sido aprovada em mérito porque a prioridade é o planejamento regional integrado existente.

Não é obrigatória a contrapartida do ente público desde que o financiamento do investimento seja integral. Ele, contudo, pode apresentar proposta de financiamento de somente parte do valor da obra ou equipamento, devendo informar as fontes de recurso complementares. Importante: o BNDES pode solicitar documentos complementares que comprovem a existência de recursos suficientes para concluir o investimento.

Adições ou reajustes ao projeto original, ainda que com escopo similar aos investimentos selecionados para apoio no FIIS, não são financiáveis. O financiamento se limitará ao montante aprovado por ocasião da seleção do CG-FIIS.

A forma de licitação da obra é de responsabilidade do proponente. O FIIS pode financiar obras independentemente da modalidade escolhida, cabendo ao ente que contrair o empréstimo definir a forma de contratação mais adequada, conforme a legislação vigente, e prestar contas ao BNDES ou instituição financeira credenciada.

Sim. O financiamento pode ser solicitado para custear a execução de obras já licitadas, ou seja, aquelas em que o município ou o estado já definiram o custo total da obra e, portanto, sabem o valor que será solicitado para financiamento.

Não. A aquisição de terrenos ou imóveis não é financiável.

Sim, é possível solicitar o financiamento para complementar o valor necessário à construção da unidade, utilizando os recursos do fundo para cobrir a parte não contemplada com recursos próprios. Importante: o BNDES pode solicitar documentos complementares que comprovem a existência de recursos suficientes para concluir o investimento.

Sim. É possível solicitar financiamento para obras de construção, ampliação ou adequação da infraestrutura necessárias à melhoria da capacidade operacional e da qualidade dos serviços prestados para qualquer estabelecimento de saúde, incluindo os não assistenciais como o exemplo do complexo regulador.

Atenção: não é permitido o financiamento exclusivo de obras de reforma, salvo quando devidamente justificado - por exemplo, em situações que visem ampliar o escopo de atuação, otimizar o fluxo assistencial ou adequar o espaço físico para a instalação de novos equipamentos voltados ao atendimento da população.

Sim, é necessária a apresentação de lei autorizativa previamente à contratação do financiamento. Além disso, é submetido via SADIPEM o Pedido de Verificação de Limite e a STN verifica se o ente atende os limites e condições para contratar o financiamento.

No momento do ingresso, o empréstimo se configura como receita, então, não serão computados. Quando do início do pagamento das parcelas, a despesa será computa como como ações e serviços de saúde, integrando a contabilização do mínimo e deverá estar prevista na LOA do ente. Importante destacar que é preciso estabelecer a separação do montante investido em saúde e educação, quando houver, para que o pagamento seja devidamente computado para cada um dos percentuais obrigatórios separadamente.

O BNDES possui uma ampla rede de agentes financeiros credenciados, que oferecem diferentes linhas de financiamento do Banco de acordo com a estratégia de cada um. Nesse sentido, o BNDES em breve divulgará a lista daqueles que efetivamente pretendem operar com recursos do FIIS.

Acesse a rede credenciada no Brasil

O resultado será divulgado após o período de avaliação e priorização das propostas pelo Comitê Gestor. O cronograma da etapa de análise e a data de publicação dos resultados serão informados oportunamente, após a conclusão das fases de recebimento e triagem das propostas.

Sim, conforme previsto no Edital, item “3.B. B. A modalidade será definida a partir do valor total do financiamento pleiteado pelo PROPONENTE, que poderá compreender mais de uma proposta referente à linha de financiamento no âmbito do FIIS.”

Não. Não há valor mínimo ou máximo estabelecido para o financiamento. Cada proponente poderá apresentar uma única proposta, que deverá contemplar todos os objetos pretendidos, como obras de construção, ampliação e aquisição de equipamentos.

O código do programa da Saúde é 363600020250107. 

As especificações e os equipamentos não precisam ser os mesmos da RENEM, mas devem considerar os ambientes previstos na RENEM, de forma a organizar a análise de mérito. Para efeito de remuneração futura da produção e consonância com o planejamento regional, toda a proposta deve estar pactuada em CIB para apresentação ao BNDES.