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Legislação

Acesse a Legislação do Grupo de Trabalho das Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde
Publicado em 13/10/2026 10h54

Portaria SVSA/MS nº 194, de 22 de setembro de 2026

Designa os representantes das áreas que compõem o Grupo de Trabalho.

publicado 09/10/2026 18h14 Link

Portaria SVSA/MS nº 190, de 9 de setembro de 2026

institui o Grupo de Trabalho e estabelece suas competências e forma de funcionamento.

publicado 09/10/2026 18h13 Link
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