Controle Social

Por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde, ocorre a participação da comunidade na fiscalização e condução das políticas públicas de saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), os estados, Distrito Federal e os municípios possuem autonomia na gestão dos recursos e na implantação e implementação das ações de saúde, baseadas nas diretrizes e normas do Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

De acordo com a Lei 9.836/99, que dispõe sobre as condições para a promoção de saúde e as ações relacionadas à atenção integral aos povos indígenas, garante-se a participação indígena nos órgãos colegiados de formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde e do controle da sua execução, por meio dos conselhos de saúde indígena, são eles: Conselhos Locais de Saúde Indígena (CLSI), Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI) e Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCONDISI).

Conselhos Locais de Saúde Indígena (CLSI)

O Conselho Local de Saúde Indígena (CLSI), com característica permanente e consultiva é​ composto por representantes indígenas, com competência de​ manifestar e acompanhar as ações e os serviços de atenção à Saúde Indígena e determinantes ambientais nas comunidades. ​

Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI)

Cada Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) tem um Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI) responsável por fiscalizar, debater e apresentar políticas para o fortalecimento da saúde em suas regiões.

São 34 Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI), com caráter deliberativo, sua composição é paritária:

I- 50% de representantes de usuários, eleitos pelas respectivas comunidades indígenas da área de abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena;

II- 25% de representantes que compõem a força de trabalho que atuam na atenção à saúde indígena nos DSEI, eleitos pelos trabalhadores; e

III- 25% (vinte e cinco) de representantes dos governos municipais, estaduais, federal e prestadores de serviços na área de saúde indígena, todos indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos que representam.

Compete a essa instância acompanhar e monitorar a execução das ações de atenção integral à Saúde Indígena e determinantes ambientais, bem como a execução financeira dos DSEI. 

Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCONDISI)

Com caráter consultivo, o Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCONDISI), assessora a SESAI em relação à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SasiSUS), em consonância com os Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena. Composto pelos 34 Presidentes de CONDISI, promove o fortalecimento e a articulação política do Controle Social no âmbito da gestão participativa do SasiSUS e do SUS, em consonância com as diretrizes estabelecidas nas Conferências Nacionais de Saúde e nas Conferências Nacionais de Saúde Indígena.