MPO estabelece novo procedimento para análise da viabilidade orçamentária de associação a organismos internacionais

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou, nesta quinta-feira (4/9) a Portaria GM/MPO nº 296, de 2025, que define o procedimento oficial para a análise técnica de propostas de adesão, associação ou aumento de contribuição a organismos internacionais por parte de órgãos e entidades da administração pública federal.

A nova norma tem como objetivo garantir a viabilidade orçamentária e financeira dessas iniciativas, assegurando que qualquer compromisso internacional assumido pelo Brasil esteja devidamente respaldado pela capacidade técnica e orçamentária do Governo Federal. A análise dessas propostas já é realizada, no âmbito do MPO, pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) e pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Até então, porém, esse processo não seguia um fluxo formalmente definido e conhecido pelos demais órgãos.

Com a nova Portaria, o MPO assegura maior clareza, transparência e padronização na forma como são conduzidas essas análises, oferecendo aos órgãos e entidades da administração pública federal orientações claras sobre os requisitos e documentos necessários e as etapas do processo.

Segundo a secretária da SEAID, Viviane Vecchi, "Esse procedimento é fundamental para que o Brasil atue de forma responsável e estratégica no cenário internacional. Ao garantir que cada nova associação ou contribuição esteja tecnicamente embasada e orçamentariamente viável, reafirmamos nosso compromisso com o multilateralismo sem abrir mão da responsabilidade fiscal que orienta nossa atuação", afirmou.