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Governo faz descontingenciamento, mas mantém medidas para atendimento das regras fiscais
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (30/07) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 3º bimestre de 2025, que promove o descontingenciamento de R$ 20,7 bilhões. No entanto, foi mantido o bloqueio de R$ 10,7 bilhões em despesas discricionárias para o atendimento de despesas obrigatórias. Adicionalmente, foram adotadas medidas de faseamento que limitam o empenho em R$ 52,8 bilhões até setembro. As medidas visam garantir o cumprimento da meta fiscal e os limites do novo arcabouço, além de reforçar a responsabilidade fiscal diante de um cenário econômico desafiador.
A liberação parcial foi devido a melhora na projeção de receitas líquidas, com alta de R$ 25,4 bilhões, puxada por ganhos em receitas não administradas, como exploração de recursos naturais (R$ 17,9 bilhões), e no Imposto de Renda (R$ 12,2 bilhões). Apesar disso, o aumento das despesas obrigatórias, em especial com créditos extraordinários e benefícios assistenciais, exigiu a manutenção de parte da contenção.
O déficit primário projetado para efeito de cálculo de contingenciamento é de R$ 26,3 bilhões, valor R$ 4,7 bilhões acima do limite inferior da meta estabelecida. Isso permitiu o restabelecimento total dos limites de empenho das despesas discricionárias.
Contudo, o governo mantém as medidas de restrição refletidas no faseamento dos limites de empenho dos órgãos e seguirá monitorando a execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor, adotando as medidas necessárias para garantir o atendimento do resultado fiscal do exercício.
(R$ milhões)
|
CONTENÇÃO DE DESPESAS - REGRAS FISCAIS |
3º Bimestre |
2º Bimestre |
Diferença |
||||||
|
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
|
|
I. Poder Executivo |
10.747,6 |
0,0 |
10.747,6 |
31.332,0 |
20.692,1 |
10.639,9 |
(20.584,4) |
(20.692,1) |
107,8 |
|
I.I. Discricionárias |
8.300,0 |
0,0 |
8.300,0 |
24.196,5 |
15.979,7 |
8.216,7 |
(15.896,5) |
(15.979,7) |
83,2 |
|
RP 3 |
3.237,2 |
0,0 |
3.237,2 |
8.218,9 |
5.080,8 |
3.138,2 |
(4.981,7) |
(5.080,8) |
99,0 |
|
RP 2 |
5.062,8 |
0,0 |
5.062,8 |
15.977,6 |
10.899,0 |
5.078,6 |
(10.914,8) |
(10.899,0) |
(15,8) |
|
I.II. Emendas |
2.447,7 |
0,0 |
2.447,7 |
7.135,5 |
4.712,4 |
2.423,1 |
(4.687,9) |
(4.712,4) |
24,5 |
|
II. Demais Poderes |
0,0 |
0,0 |
42,4 |
42,4 |
(42,4) |
(42,4) |
0,0 |
||
|
Total (I+II) |
10.747,6 |
0,0 |
10.747,6 |
31.374,3 |
20.734,5 |
10.639,9 |
(20.626,7) |
(20.734,5) |
107,8 |
Impacto da nova avaliação nos Órgãos do Poder Executivo
A maioria dos órgãos teve parte da contenção anterior liberada, ainda que mantido o faseamento em função da necessidade de se monitorar o cenário fiscal ao longo de 2025. A tabela abaixo apresenta a evolução do bloqueio por órgão, em linha com o Anexo XXIII do decreto.
(R$ milhões)
|
Órgãos |
Dotação (RP 2 e 3) |
Contenção 2º Bimestre |
Contenção 3º Bimestre |
Redução contenção |
|
Total Discricionárias (I+II) |
221.211,7 |
(31.332,0) |
(10.747,6) |
+20.584,4 |
|
I. Emendas Parlamentares |
50.378,5 |
(7.135,5) |
(2.447,7) |
+4.687,9 |
|
II. RP 2 e 3 dos órgãos do Poder Executivo |
170.833,2 |
(24.196,4) |
(8.300,0) |
+15.896,5 |
|
Presidência da República |
2.570,1 |
(681,6) |
(188,6) |
+493,0 |
|
Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.881,6 |
(622,8) |
(498,0) |
+124,7 |
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
10.202,1 |
(679,9) |
(139,4) |
+540,5 |
|
Ministério da Fazenda |
5.695,3 |
(1.414,0) |
(290,0) |
+1.124,0 |
|
Ministério da Educação |
31.968,7 |
0,0 |
0,0 |
+0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
838,7 |
(171,9) |
(35,2) |
+136,6 |
|
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.537,0 |
(748,6) |
(153,5) |
+595,0 |
|
Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
50,5 |
(12,5) |
(2,6) |
+10,0 |
|
Ministério de Minas e Energia |
565,4 |
(152,2) |
(35,3) |
+116,9 |
|
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
140,6 |
(34,9) |
(7,2) |
+27,7 |
|
Agência Nacional de Energia Elétrica |
155,6 |
(38,6) |
(7,9) |
+30,7 |
|
Agência Nacional de Mineração |
115,8 |
(28,7) |
(5,9) |
+22,8 |
|
Ministério da Previdência Social |
2.363,0 |
(586,4) |
(120,3) |
+466,1 |
|
Ministério das Relações Exteriores |
2.301,5 |
(581,8) |
(109,7) |
+472,1 |
|
Ministério da Saúde |
34.803,1 |
(2.366,6) |
(651,8) |
+1.714,7 |
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
238,8 |
(59,2) |
(12,2) |
+47,1 |
|
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
123,8 |
(30,7) |
(6,3) |
+24,4 |
|
Controladoria-Geral da União |
147,5 |
(36,6) |
(7,5) |
+29,1 |
|
Ministério dos Transportes |
14.852,6 |
(1.487,0) |
(120,1) |
+1.367,0 |
|
Agência Nacional de Transportes Terrestres |
298,6 |
(74,1) |
(15,2) |
+58,9 |
|
Ministério do Trabalho e Emprego |
910,0 |
(225,8) |
(46,3) |
+179,5 |
|
Ministério das Comunicações |
736,0 |
(168,8) |
(31,5) |
+137,4 |
|
Agência Nacional de Telecomunicações |
295,2 |
(73,3) |
(15,0) |
+58,2 |
|
Ministério da Cultura |
1.147,6 |
(254,8) |
(42,9) |
+211,9 |
|
Agência Nacional do Cinema |
43,6 |
(11,2) |
0,0 |
+11,2 |
|
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.575,8 |
(34,6) |
(7,1) |
+27,5 |
|
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.323,1 |
(325,0) |
(66,7) |
+258,4 |
|
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.215,6 |
(301,7) |
(61,9) |
+239,8 |
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
2.023,6 |
(502,2) |
(103,0) |
+399,2 |
|
Ministério do Esporte |
989,2 |
(333,7) |
(31,5) |
+302,2 |
|
Ministério da Defesa |
12.328,1 |
(2.593,4) |
(673,5) |
+1.919,9 |
|
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.758,4 |
(1.302,7) |
(1.154,4) |
+148,4 |
|
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
194,8 |
(48,4) |
(9,9) |
+38,4 |
|
Ministério do Turismo |
888,3 |
(489,3) |
(489,3) |
+0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
8.797,1 |
(2.123,2) |
(428,6) |
+1.694,5 |
|
Ministério das Cidades |
15.767,1 |
(4.288,0) |
(2.360,2) |
+1.927,9 |
|
Ministério da Pesca e Aquicultura |
216,3 |
(53,7) |
(11,0) |
+42,7 |
|
Gabinete da Vice-Presidência da República |
5,2 |
(1,3) |
(0,3) |
+1,0 |
|
Advocacia-Geral da União |
564,9 |
(140,2) |
(28,8) |
+111,4 |
|
Ministério das Mulheres |
255,3 |
(63,4) |
(13,0) |
+50,4 |
|
Ministério da Igualdade Racial |
182,8 |
(45,4) |
(9,3) |
+36,1 |
|
Ministério de Portos e Aeroportos |
1.791,3 |
(810,8) |
(265,6) |
+545,3 |
|
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
61,2 |
(0,2) |
(0,2) |
+0,0 |
|
Agência Nacional de Aviação Civil |
120,8 |
(15,0) |
(6,1) |
+8,8 |
|
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
216,0 |
(53,6) |
(11,0) |
+42,6 |
|
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
369,2 |
(87,4) |
(17,9) |
+69,5 |
|
Banco Central do Brasil |
502,0 |
0,0 |
0,0 |
+0,0 |
|
Ministério dos Povos Indígenas |
704,6 |
(41,6) |
(8,5) |
+33,0 |
obs: as despesas ressalvadas de contingenciamento, conforme legislação vigente e decisões judiciais, são preservadas da contenção.
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo Decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em três etapas: setembro, novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
|
R$ milhões |
|||
|
Medidas |
Até setembro |
Até Novembro |
Até Dezembro |
|
Total |
63.534,0 |
42.080,7 |
10.747,6 |
|
Faseamento de limites de empenho |
52.786,3 |
31.333,1 |
0,0 |
|
Contenção de despesa |
10.747,6 |
10.747,6 |
10.747,6 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 6 de agosto para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas ou descontingenciadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.