Governo assinou hoje o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com Campo Grande (MS)

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, oficializaram nesta terça-feira (9/12), em Brasília, a adesão do município ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A medida foi assinada após o reconhecimento pela União de que o plano apresentado pela capital atendeu aos requisitos legais do PEF, tendo sido aprovado pelo Tesouro Nacional e pelo Ministério da Fazenda.

Foto: Washington Costa/MPO

Ao aderir ao PEF, melhorando a gestão de contas públicas, o município passa a contar com benefícios na contratação de empréstimos, com condições mais favoráveis e o aval da União. Assim, a partir de agora, já seria possível contratar a primeira operação de crédito com valor anual de limite de R$ 156 milhões. Esses recursos devem ser investidos em obras de infraestrutura como, por exemplo, revitalização e pavimentação de vias, além de melhorias na prestação de serviços públicos na saúde e educação, entre outras.

O PEF contém um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e o ente federativo, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da nota de Capacidade de Pagamento (Capag). Exemplos desses compromissos são: melhorias nos indicadores de Poupança Corrente e Disponibilidade de Caixa; adesão do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; observância dos limites para a despesa de pessoal constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal; realização de leilões para pagamento de suas dívidas. As liberações previstas no plano estão condicionadas ao cumprimento de metas e compromissos a serem avaliados ano a ano pelo Tesouro Nacional.

O que é o PEF?

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal contém metas e compromissos que devem ser cumpridos para a autorização para contratação de operações de crédito com garantia da União. A primeira liberação de recursos no PEF está condicionada à implementação de pelo menos três das medidas estabelecidas. O que foi alcançado por Campo Grande (MS). Até o momento, já aderiram ao PEF quatro estados: Amapá (AP), Rio Grande do Norte (RN), Maranhão (MA) e Pernambuco (PE); e dois municípios: Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ).