Secretário-executivo do MPO destaca crescimento dos gastos tributários e defende análise criteriosa desses instrumentos

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) participou, nessa terça-feira (6/8), em Brasília, do Seminário “Para onde vão nossos incentivos?”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com o objetivo de discutir a importância de institucionalizar a avaliação dos gastos tributários no Brasil. O evento reuniu outros representantes do Executivo, além do Legislativo, Judiciário e de órgãos de controle no auditório Anna Peliano, na sede do Ipea.

Durante a mesa de abertura, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães destacou que os gastos tributários como isenções, deduções e benefícios fiscais cresceram de forma significativa nas últimas décadas, saltando de cerca de 2% para quase 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele ressaltou que parte desse crescimento se deve ao uso de incentivos como alternativa às restrições orçamentárias impostas por regras fiscais.

“O conjunto de regras fiscais, de certa forma, acabou estimulando esse tipo de política pública. Quando há limitação para aumentar despesas diretas, os subsídios tributários surgem como uma espécie de ‘janela de saída’, ainda que menos controlada”, explicou. Guimarães defendeu a necessidade de avaliação criteriosa desses instrumentos, uma vez que seus impactos são menos visíveis e mais difíceis de quantificar do que os de políticas tradicionais, como o Bolsa Família, por exemplo.

Gustavo Guimarães: os gastos tributários atingiram quase 6% do PIB

O secretário-executivo do MPO apontou que o novo arcabouço fiscal contribui para tornar mais explícita a relação entre receitas e despesas públicas, o que, segundo ele, fortalece o argumento de que todo gasto tributário implica uma renúncia fiscal que afeta o orçamento público. “Ao conceder um incentivo, abrimos mão de receita. Essa decisão tem um custo: reduz o limite de despesas para o exercício seguinte e impacta a capacidade de execução de outras políticas públicas”, alertou.

Além de enfatizar a importância da transparência e da mensuração dos efeitos dos incentivos, Guimarães defendeu que políticas públicas, inclusive benefícios tributários, sejam sempre temporárias e passem por revisões periódicas. Como exemplo, ele citou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que adotou limites de tempo e de valor, contribuindo para maior eficiência e controle fiscal.

O secretário-executivo anunciou ainda que o Governo Federal lançará, em breve, o Orçamento dos Subsídios da União (OSU), uma ferramenta que trará informações detalhadas sobre os principais subsídios, em especial os tributários, e seus impactos, inclusive sobre áreas sensíveis, como a política ambiental.“Todas as políticas públicas estão conectadas. Quando se faz uma política para combustíveis fósseis, por exemplo, cria-se um desafio para a agenda ambiental. É por isso que precisamos avaliar com profundidade, com base em evidências, para melhorar o desenho dessas políticas e reduzir, de fato, os gastos onde for possível.”

Ao encerrar sua participação, Guimarães citou Winston Churchill. “O preço da grandeza é a responsabilidade”. Segundo ele, essa responsabilidade exige que o Estado conheça bem os impactos dos incentivos antes de implementá-los, inclusive com testes e avaliações de efetividade.

Também participaram da mesa de abertura a presidente do Ipea, Luciana Servo; o secretário Federal de Controle Interno da CGU, Ronald Balbe; o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; e o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

O papel da Secretaria de Avaliação

O seminário do Ipea também contou com a participação de Wesley Matheus de Oliveira, secretário-adjunto da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA) do MPO, que apresentou uma visão ampla sobre a atuação da secretaria na avaliação de gastos tributários, com destaque para o novo Imposto de Renda.

Criada há apenas dois anos, a SMA é a primeira secretaria, no centro de governo, dedicada exclusivamente à avaliação de políticas públicas e à revisão de gastos, diretos e indiretos. Segundo Wesley, essa missão envolve múltiplas frentes, incluindo o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que já finalizou 74 avaliações, sendo metade delas relacionadas a gastos indiretos como subsídios tributários, creditícios e financeiros.

“Já temos acúmulo de conhecimento e material suficiente para alimentar debates qualificados como este. São mais de 100 avaliações mapeadas, de diversas fontes, que nos ajudam a entender impactos sobre produtividade, empregabilidade, resiliência das empresas e muito mais”, destacou.

Wesley apontou que 60% dos subsídios hoje em vigor já contam com algum nível de avaliação, embora, segundo ele, ainda falte articulação entre o conhecimento produzido e as janelas de oportunidade para ação política. Nesse sentido, mencionou projetos em tramitação no Congresso que propõem cortes lineares de subsídios, mas alertou para o risco de simplificações.

“Temos que olhar caso a caso. Às vezes, o valor do subsídio é pequeno, mas ele representa uma distorção significativa ou mesmo um retrocesso, como no caso de subsídios a termoelétricas em um contexto de transição energética”.

Ao comentar o projeto de reforma do Imposto de Renda Pessoa Física, que aumentou a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, Wesley enfatizou a importância de analisar não apenas as faixas de isenção, mas também as deduções atualmente em vigor, muitas delas regressivas. A SMA já realizou três avaliações específicas sobre deduções do IRPF.

“Só olhar para a alíquota não resolve. Temos que entender as isenções que perpetuam desigualdades. Esse é um momento crucial, em que pressões externas e mudanças geopolíticas podem nos forçar a repensar nossa matriz de incentivos”, afirmou.

Segundo ele, o lançamento do Orçamento de Subsídios da União, mencionado também por Guimarães, é fruto de um acórdão do TCU e busca ampliar o acesso à informação qualificada sobre esses benefícios. Um painel de Business Intelligence (BI) acompanha o relatório técnico, permitindo análise territorializada e por tipo de subsídio.

“Ainda são os analistas de mercado, consultores legislativos e jornalistas os principais usuários desse material. A sociedade civil começa a se interessar mais, e isso é positivo. Mas ainda temos um longo caminho para massificar o uso dessas informações para o debate democrático”, pontuou.

O seminário discutiu temas como as deduções e isenções do IRPF, incentivos e regimes especiais

Temas em debate

Ao longo do dia, o seminário também discutiu temas como as deduções e isenções da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física, incentivos setoriais, regimes especiais como o Simples Nacional e o Microempreendedor individual (MEI), além da desoneração da folha de pagamentos. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do Ipea no YouTube.

A avaliação dos gastos tributários vem ganhando destaque na agenda pública nacional, especialmente com o avanço da Reforma Tributária e com a pressão por maior eficiência no uso dos recursos públicos. Segundo o Ipea, a qualificação do debate sobre esses instrumentos é essencial para garantir justiça fiscal, promover o desenvolvimento e evitar distorções no sistema.