1º Fórum Nacional de Avaliação evidencia a importância de uma cultura avaliativa de políticas públicas

Pouco depois do anúncio do plano de ajuste fiscal do governo federal, nessa quinta-feira (28/11), teve início, também em Brasília, o 1º Fórum Nacional de Avaliação, promovido pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (SMA/MPO). Com o tema “Equilíbrio fiscal, justiça social e resiliência climática”, o evento realizado na sede do Banco do Brasil mostrou como um sistema de avaliação pode contribuir para a eficiência dos gastos públicos.

“Foi uma coincidência de datas, mas acabou favorecendo a percepção de como a avaliação pode ser útil para a sociedade. No pacote anunciado nesta quinta, há medidas que tiveram por base avaliações feitas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP)”, comentou o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, Sergio Firpo.

Na mesa de abertura, Annette Kilmer, representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, entidade apoiadora do Fórum, comparou o trabalho feito pelo governo federal com o do banco. “O BID mensura o impacto das ações e identifica quais esforços alcançam resultados objetivos para melhorar a vida das pessoas. Isso deve ser aplicado às políticas públicas”.

Em seis mesas de debates, ao longo do dia, o Fórum contou com a participação de representantes dos três poderes e de órgãos que têm contribuído para a institucionalização da avaliação das políticas públicas no Brasil. A deputada federal Tabata Amaral defendeu a importância de se “aliar boa política com técnica”. Ela mencionou dois projetos de lei de sua autoria (PL 64/2022 e PL 1025/2022) que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito à avaliação de políticas públicas.

A parlamentar mencionou ainda o programa Pé-de-Meia – incentivo financeiro-educacional a estudantes do ensino médio – como exemplo de política pública baseada em evidência, criada a partir de estudos técnicos. “Pesquisa do economista Ricardo Paes de Barros mostrou que, de 170 políticas públicas de combate à evasão escolar, menos de dez têm algum resultado. Partimos desse estudo e criamos um programa que hoje impacta três milhões de pessoas e tem retorno de 700%”, afirmou Tabata.

Responsável pela organização das políticas públicas do judiciário, a conselheira Renata Gil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu a criação de mecanismos de interoperabilidade entre os poderes e órgãos para impulsionar a atividade avaliativa. Ela falou dos esforços do CNJ para redução do estoque de processos – são 80 milhões em tramitação atualmente.

Avaliação

A influência da avaliação na revisão de gastos foi tema da segunda mesa do Fórum. Sérgio Firpo destacou que, além de avaliar, é preciso orientar gestores a partir do resultado das avaliações. Subsecretária de Temas Transversais do MPO, Elaine Xavier abordou o processo de revisão de gastos iniciado em 2023, com a criação de um grupo de trabalho e a seleção de duas políticas públicas – os benefícios previdenciários e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – para um projeto-piloto de avaliação. Já o consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira na Câmara dos Deputados, Paulo Bijos, mencionou a restrição do abono salarial, anunciada no plano de ajuste fiscal, como exemplo de medida tomada a partir de avaliações técnicas.

Monitoramento

Instituído em 2019, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas soma 66 avaliações envolvendo R$ 1 trilhão de gastos, a maior parte referente à previdência social, segundo Luiz Fernando Arantes Paulo, da Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas do MPO. No ciclo atual, o CMAP faz oito avaliações. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) apoiam o Conselho.

Subsecretário de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do MPO, Daniel Grimaldi explicou que o Conselho faz um trabalho rigoroso e intensivo no consumo de tempo e recursos. “O CMAP é uma Ferrari. Faz avaliações robustas, customizadas. Por isso são apenas oito ao ano, num contexto de 660 políticas públicas implementadas no país”.

Ele apontou a perspectiva de escala para as avaliações a partir da Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas (MAPP), em desenvolvimento na Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do MPO. “Hoje, 78% dos ministérios têm ao menos uma unidade de monitoramento e avaliação. São 97 unidades no total. Se trabalharmos de forma padronizada, coordenada, com as mesmas referências, conseguiremos escalar os resultados”. A previsão é de que sejam feitas 240 aplicações da metodologia para 120 políticas públicas no primeiro semestre de 2025.

Experiências internacionais

O Fórum também contou com a participação de executivos que participam de processos inovadores de avaliação no Chile e no México. Rodrigo Diaz Mery, Chefe do Departamento de Avaliação da Diretoria de Orçamento do Chile, e Karina Sánches, coordenadora-geral do Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social (Coneval), do México, foram unânimes em apontar a importância de um marco legal bem estabelecido para garantir o êxito dos programas de avaliação.

No Chile, o sistema de monitoramento provê informações sobre 700 políticas públicas implementadas. Sobre os desafios, Rodrigo Diaz disse que ainda é preciso “fomentar o uso dos resultados por órgãos públicos e fortalecer a comunicação dos dados com transparência”. Karina Sánches acrescentou que é relevante a definição de atores, regras e responsabilidades, para que a avaliação seja um “exercício sistemático e rigoroso”. O Coneval avaliou, com diferentes metodologias, 1.200 políticas públicas desde 2019.

Secretário Adjunto de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do MPO, Wesley Matheus elencou alguns dos principais desafios enfrentados no Brasil: “Tornar o quadro normativo da avaliação mais explícito, dar escala para as avaliações sem perder a qualidade, manter a comparabilidade, garantir a transparência e promover a integração entre as unidades de avaliação”.

A última mesa do evento debateu como as avaliações mudam o comportamento dos governos. Coordenadora de Dados da organização social Republica.org, Paula Frias foi enfática: “É necessária vontade política”. E Marcia Joppert, especialista da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação, lembrou do envolvimento dos gestores: “eles precisam sentir que estão se avaliando e não apenas sendo avaliados”.

No encerramento do encontro, o secretário Sergio Firpo afirmou que o Fórum é uma das iniciativas da SMA para a institucionalização da avaliação. “Esse é um processo novo. Vivemos num país desigual, que está refletido nas políticas públicas ou na ausência delas. É importante explicitar como a avaliação pode afetar a vida de todos nós a partir do momento em que sejam revistas essas políticas”, concluiu Firpo.