AECI-MPO publica o Relatório Anual de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação de 2023

A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento (AECI-MPO) publicou nesta quarta-feira (28/2) o Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI referente ao ano 2023. 

O documento tem informações sobre a Transparência Ativa e Passiva e sobre Dados Abertos, apresentando os resultados alcançados pelo MPO, no exercício de 2023, e, assim, possibilitando à sociedade a avaliação consolidada dos aspectos de transparência no ministério.

Entre os destaques da publicação estão o atingimento da marca de 100% de transparência ativa, com a publicação de todos os itens exigidos pelo Guia de Transparência Ativa, o atendimento de 100% dos pedidos de LAI no prazo legal, bem como dos recursos, e o cumprimento do cronograma de abertura de bases de dados.

A divulgação atende o artigo 40 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece que o dirigente máximo do órgão designará autoridade para monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Por sua vez, o Decreto n°11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação – SITAI, estabeleceu que o titular da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI exerceria as competências de autoridade de monitoramento da LAI, prevista no Art.40 da Lei nº 12.527/2011.