Legislação e Regimento

Regimento Interno da Comissão

Legislação

• Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto nº 6029, de 1º de fevereiro de 2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. 
• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 
• Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023 – Constitui a Comissão de Ética do MPO. 
• Portaria de Pessoal SE/MPO nº 342, de 09 de maio de 2023 – Designa os representantes para compor a Comissão de Ética do MPO. 
• Portaria GM/MPO nº 507, de 27 de dezembro de 2024 - Estabelece os procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidores ou empregados públicos em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento.
• Portaria de Pessoal SE/MPO nº 313, de 20 de Setembro de 2024 - Atualização da composição da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento.
• Portaria de pessoal SE/MPO nº 155, de 23 de abril de 2025 -  Designa servidor como segundo membro suplente.