Nova IN 338-2026

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (3/8), a Instrução Normativa DG/PF nº 338, de 29 de julho de 2026. O novo texto disciplina as atividades de controle e fiscalização dos produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal (PF), em substituição às Instruções Normativas nº 166/2020 e nº 211/2021.

O novo normativo promove importantes avanços na modernização dos procedimentos administrativos da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP/DPA/PF) e no fortalecimento da atuação fiscalizatória da Polícia Federal, com destaque para as seguintes inovações:

• Atualização do fluxo do Processo Administrativo de Infração (PAI): o procedimento foi reformulado para que o PAI seja instaurado apenas quando for efetivamente constatada a infração administrativa durante a fiscalização, eliminando a abertura de processos sem irregularidades. A medida simplifica o fluxo de trabalho e deverá reduzir em mais de 15% o volume de processos administrativos, considerando a média trimestral de 955 PAIs instaurados sem infração, de um total de 5.842 PAIs.

• Definição de faixas de multa conforme a gravidade da infração: a norma estabelece critérios objetivos para aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, classificando as infrações conforme sua gravidade e fixando multas que variam de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00.

• Padronização da dosimetria da pena de multa: a instrução normativa passa a disciplinar os critérios para fixação da pena-base e estabelece circunstâncias atenuantes, agravantes e causas de aumento e de diminuição da multa, conferindo maior uniformidade, transparência e segurança jurídica às decisões administrativas.

Além dessas inovações, a Instrução Normativa consolida procedimentos de controle, fiscalização e processamento eletrônico por meio do SIPROQUIM, a ferramenta digital da PF usada para gerenciar, cadastrar e fiscalizar empresas que lidam com produtos químicos controlados no Brasil. O sistema reforça a eficiência administrativa e aprimora os mecanismos de prevenção ao desvio de produtos químicos para fins ilícitos.