Locação de imóvel para atender às instalações da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro/SP.
Inexigibilidade de Licitação
Publicado em
26/12/2022 13h27
Atualizado em
16/10/2026 09h42
Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Art. 74, caput, da Lei n. 14.133/ 2021, e Lei n. 10.406/2002 de cessão de espaço não onerosa em Shopping, para instalação e funcionamento de posto de emissão de passaportes no município de Ribeirão Preto, em favor do CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRAO PRETO.