Ato que Autoriza a Contratação Direta N° 92/2026-UASG 200366

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação fundada no artigo 75 inc IV da Lei14.133/2021 para Contratação de serviço para troca de placas fotovoltaicas (sinistro provocado por fenômeno da natureza em razão da precipitação de granizo que danificou 35 painéis solares da instalação), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Inciso IV alínea "a", do Art. 75, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. JUSTIFICATIVA: A usina fotovoltaica da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR encontra-se dentro do período de garantia quinquenal de sua construção (decorrente do Contrato nº 05/2022-DPF/FIG/PR). Sendo assim, a manutenção e o reparo devem ser realizados pela mesma empresa que realizou a construção da usina — a empresa MULTI-AÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (PRODUTEL) —, a fim de preservar a higidez da garantia contratual técnica.