Construção do imóvel (instalações) para efetiva ocupação e utilização pela Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, livre e desembaraçado, em até 25 (vinte e cinco) meses após a assinatura do Termo de Compromisso, que corresponde aos 05 (cinco) meses para elaboração de projetos e aprovação dos mesmos nos órgãos competentes somados aos 18 (dezoito) meses por se tratar de imóvel a ser construído, com uma tolerância de 2 (dois) meses.
Termos de Compromisso
Publicado em
27/02/2025 18h37
Atualizado em
07/05/2026 11h08
Extinção consensual (rescisão amigável) do Termo de Compromisso nº 01/2025 - SR/PF/RO, celebrado para a locação de imóvel na modalidade Built to Suit (BTS), destinado a abrigar a nova sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia - SR/PF/RO. A extinção consensual do ajuste fundamenta-se no art. 138, inciso II, e §1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, caracterizando-se como medida de interesse da Administração Pública.