DANIEL JORGE GUEDES - SEI nº 08520.004403/2024-46

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE RESIDÊNCIA — última modificação 27/01/2026 13h56

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência do imigrante DANIEL JORGE GUEDES - Processo SEI nº 08520.004403/2024-46

NOTIFICAÇÃO INICIAL — última modificação 27/01/2026 14h01

NOTIFICADO a apresentar defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência. publicado

DECISÃO que determina a PERDA da autorização de residência, com fulcro nos arts. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017 — última modificação 16/03/2026 12h09

NOTIFICAÇÃO para apresentação de recurso SEI nº 08520.004403/2024-46 — última modificação 16/03/2026 12h09