Sergipe

Publicações referentes à Lei de Migração

Publicado em 01/03/2010 08h00 Atualizado em 13/07/2023 15h43

Autos de Infração

AUTOS, NOTIFICAÇÕES E DECISÕES DE RECURSOS

publicado 12/02/2019 10h09 Pasta

publicado 30/01/2018 15h52 Pasta

RECURSOS MULTAS

publicado 12/02/2019 12h00 Pasta

publicado 12/03/2018 10h33 Pasta

publicado 08/05/2018 08h16 Pasta

ART. 176, PARÁGRAFO 4º DO DECRETO 9.199/2017

publicado 12/02/2019 13h30 Pasta

Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em IPE - Inquéritos Policiais de Expulsão

publicado 29/09/2020 13h05 Pasta

Publicações referentes aos procedimentos de retirada compulsória: Repatriação, Deportação e Expulsão

publicado 13/07/2023 15h50 Pasta