GRACE OCEAN PRIVATE LIMITED - Processo: 08400.004042/2023-13

DA DECISÃO Ante o exposto, considerando a prática da infração descrita nos autos, a ausência de apresentação de defesa no prazo legal, o pagamento integral da multa imposta e o decurso do prazo para interposição de recurso sem manifestação por parte do autuado, homologo a decisão 30030146 e declaro encerrada a instância administrativa, nos termos do §7º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, incluindo-se em bloco interno específico e verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017.