PORTO DE SUAPE

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. N O T I F I Q U E - S E o autuado a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Delegado Regional Executivo DREX/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

DA DECISÃO Ante o exposto, considerando a prática da infração descrita nos autos, a ausência de apresentação de defesa no prazo legal, o pagamento integral da multa imposta e o decurso do prazo para interposição de recurso sem manifestação por parte do autuado, homologo a decisão 30030146 e declaro encerrada a instância administrativa, nos termos do §7º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017. Arquive-se o processo, incluindo-se em bloco interno específico e verificando-se os registros do SONAR. Publique-se esta decisão final no sítio eletrônico da Polícia Federal para os fins do disposto no §8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017.

II – DA DECISÃO Diante do exposto, homologo a penalidade de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) imposta ao armador MOTIVATOR SHIPPING PTE LTD, por infração ao art. 109, inciso V, da Lei nº 13.445/2017, conforme previsto no art. 108, inciso II, da mesma norma, c/c o Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o autuado acerca da presente decisão, bem como sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo à DREX/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, conforme art. 161, §1º, do Decreto nº 9.199/2017. Caso não haja interposição de recurso no prazo legal, a decisão será considerada definitiva na esfera administrativa, podendo ser adotadas as providências para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, nos termos do art. 173 do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se, publique-se, arquive-se.

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Delegado Regional Executivo DREX/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

DA DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração, mantendo a penalidade de multa aplicada ao autuado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da infração administrativa configurada, conforme os dispositivos legais mencionados. Notifique-se o autuado da presente decisão para, querendo, interpor recurso ao Delegado Regional Executivo da DREX/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, nos termos do § 8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017. Após, não havendo recurso no prazo legal, arquive-se e publique-se, verificando-se os registros do SONAR.