Menor MR - RNM B589493-V, representada por sua genitora ANNA RUBLEVSKAIA - Processo nº 08400.005987/2026-03

PORTARIA Nº 140/2026 - GAB/SR/PF/PE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Interessado: Menor MR - RNM B589493-V, representada por sua genitora ANNA RUBLEVSKAIA Referência : Processo nº 08400.005987/2026-03 Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor da Menor MR - RNM B589493-V, representada neste ato por sua genitora ANNA RUBLEVSKAIA visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão da cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, inciso I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Ratifico os atos de instrução do processo já praticados, em homenagem ao princípio da eficiência, uma vez que não houve prejuízo ao interessado, porquanto lhe é assegurado o contraditório e ampla defesa em qualquer fase do procedimento.