ANNA RUBLEVSKAIA - Processo nº 08400.005765/2026-82

PORTARIA Nº 138/2026 GAB/SR/PF/PE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Interessado: ANNA RUBLEVSKAIA - RNM B551167-S Referência : Processo nº 08400.005765/2026-82 Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de ANNA RUBLEVSKAIA visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão da cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Ratifico os atos de instrução do processo já praticados, em homenagem ao princípio da eficiência, uma vez que não houve prejuízo ao interessado, porquanto lhe é assegurado o contraditório e ampla defesa em qualquer fase do procedimento.