Legislações
ENERGIA EÓLICA OFFSHORE — LEI Nº 15.097/2025 – Estabelece um marco regulatório para a geração de energia eólica offshore no Brasil.
FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (FNMC) - LEI Nº 12.114/2009 - Um dos principais instrumentos sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 9.758/2018, o Fundo apoia projetos que ajudam o Brasil a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e enfrentar os impactos da mudança do clima.
LEI DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO — LEI Nº 14.948/2024 - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, estabelecendo diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC) - LEI Nº 12.187/2009 - Constitui o marco legal que orienta a ação climática no Brasil, estabelecendo as bases jurídicas e institucionais para o enfrentamento da mudança climática e para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo país. Seu propósito é articular esforços de mitigação e adaptação às mudanças do clima em todos os níveis da federação, promovendo a integração da agenda climática às políticas públicas.
POLÍTICA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA (PNTE) — RESOLUÇÃO CNPE Nº 5/2024 – Institui a Política Nacional de Transição Energética com o objetivo de orientar os esforços nacionais no sentido da transformação da matriz energética nacional para uma estrutura de baixa emissão de carbono, contribuindo para o alcance da neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa - GEE do País.
POLÍTICA NACIONAL DO COMBUSTÍVEL DO FUTURO – LEI Nº 14.993/2024 – Institui programas como o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, além de promover a mobilidade
SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES (SBCE) — LEI Nº 15.042/2024 – Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que visa regular o comércio de créditos de carbono no Brasil.