Programa de Depreciação Acelerada
Painel de Monitoramento
Este Painel de Monitoramento sistematiza e expõe dados e resultados da política de Depreciação Acelerada de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto 12.175/2024.
Nos termos do artigo 7º do Decreto, os benefícios fiscais do programa devem ser objeto de acompanhamento, controle e avaliação pelo MDIC, e divulgados em sítio eletrônico do governo federal.
Entre os dados apresentados pelo Painel, estão:
- o valor da renúncia fiscal utilizada, por atividade econômica (CNAE);
- o número de requerimentos recebidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) e seu status (deferido ou em análise), sem identificação da empresa requerente;
- a quantidade de requerimentos deferidos por atividade econômica (CNAE), por município, unidade da federação (UF) e região;
- o total de investimentos privados resultante dos benefícios.