BASES PARA O DESENVOLVIMENTO: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encerrou 2023 com resultados sólidos que permitiram a construção dos alicerces para a neoindustrialização do país. Em um ano, executamos programas e ações em cumprimento dos objetivos propostos pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de desenvolvimento inclusivo, social e sustentável.

Acesse AQUI o e-book com o balanço da gestão do MDIC em 2023

Trabalhamos para integrar as políticas industrial e de comércio exterior, aumentar e qualificar as exportações, ampliar acordos internacionais e expandir a participação do Brasil no comércio mundial.

Desburocratizamos processos para reduzir custos, fomentamos a inovação com novas linhas de crédito e estimulamos a produção nacional, com o objetivo de fortalecer a indústria em bases sustentáveis, com inovação tecnológica, capacidade exportadora e comprometida com a geração de emprego e renda.

A NEOINDUSTRIALIZAÇÃO É INOVADORA

NOVO BRASIL MAIS PRODUTIVO:
O Novo Brasil Mais Produtivo tem o objetivo de promover a elevação dos níveis de produtividade, de eficiência e de maturidade digital nas empresas brasileiras, para a transformação digital de micro, pequenas e médias empresas. É executado por uma parceria inédita composta por SENAI, Sebrae, BNDES, Embrapii, Finep, ABDI e ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) MEMP, sob a coordenação do MDIC.

• RESULTADO ESPERADO: Serão destinados R$ 2,037 bilhões para o engajamento de 200 mil empresas, das quais 93,1 mil receberão atendimento direto.

BNDES

APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: O BNDES aprovou R$ 100 bilhões de crédito para os pequenos e médios negócios, o que representou 40% do desembolso do BNDES em 2023. As aprovações de crédito via agentes financeiros parceiros, que repassam recursos do BNDES, somaram R$ 57 bilhões, e os outros R$ 43 bilhões foram prestados em garantias dos Fundos Garantidores administrados pelo BNDES.

NOVO PADIS:
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) busca beneficiar empresas que realizem investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nos setores de semicondutores e fotovoltaicos. O novo Decreto incluiu insumos para o segmento fotovoltaico. A medida reduziu a zero as alíquotas de PIS, COFINS e IPI para quem investe em P&D e reduziu a zero o Imposto de Importação de máquinas, aparelhos, componentes, matérias-primas e insumos relacionados a semicondutores e fotovoltaico. Com a inclusão dos novos insumos no programa, a renúncia total prevista do PADIS é de R$ 663,60 milhões em 2023; R$ 701,40 milhões em 2024 e R$ 741,17 milhões em 2025.

• RESULTADO ESPERADO: Aumento da produção e da inovação nacionais, atração de investimento direto externo, menor dependência produtiva e tecnológica, geração de emprego e renda.
  
  

TR PARA INOVAÇÃO
O artigo 9º da Lei nº 14.592, de 30/5/23, permitiu o uso da Taxa Referencial (TR) como remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nas operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES até o montante de 1,5% dos recursos repassados anualmente até 2026. Serão R$ 60 bilhões mobilizados até 2026 para micro, pequenas, médias e grandes empresas, incluindo crédito e recurso não reembolsável. As novas condições de apoio financeiro terão taxas de juros baseadas na TR +2%, com prazo de pagamento de até 16 anos e até 4 anos de carência. Dos recursos mobilizados anualmente, R$ 5 bilhões serão operacionalizados pelo BNDES e R$ 5 bilhões estarão a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), da Finep, resultando no total de R$ 40 bilhões em crédito ao longo dos quatro anos do programa. Outros R$ 20 bilhões estarão destinados para uso não reembolsável pela Finep.

ROTA 2030
Lançados Editais Rota 2023, que disponibilizam R$ 270 milhões para inovação e eficiência energética na cadeia de autopeças e indústria automotiva. Os recursos são de fundos administrados pelo SENAI e Embrapii. Entre as ações previstas com os novos recursos, está o lançamento de um edital conjunto de R$ 133 milhões para projetos estruturantes, destinado a propostas que envolvam alianças entre empresas e institutos de pesquisa. As propostas apresentadas deverão ter valores entre R$ 10 milhões e R$ 60 milhões. O Programa será substituído pelo MOVER, Programa de Mobilidade Verde e Inovação.

MOVER
Publicada Medida Provisória que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER. Ele sucede o Rota 2030, encerrado em 31 de outubro de 2023, amplia as exigências de descarbonização da frota automotiva e inclui ônibus e caminhões no escopo da política. O MOVER apoia o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização e o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo. Entre as novidades do programa está a criação do IPI Verde (paga menos quem polui menos) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que vai administrar a captação e a alocação de recursos para programas de desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças e fornecedores automotivos.

O MOVER apresenta avanços consideráveis em relação ao Rota 2030, incluindo, adicionalmente aos requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos no país, os requisitos de eficiência energética veicular do poço à roda e de reciclabilidade de materiais, além da exigência de registro, até 2027, do inventário de emissões das unidades fabris e da pegada de carbono completa dos principais produtos comercializados no Brasil. O programa terá incentivos de R$ 19,3 bilhões entre 2024 e 2028.

REIQ
Trata-se da regulamentação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que consiste na redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as centrais petroquímicas e indústrias químicas na compra de matérias-primas petroquímicas (nafta, etano, entre outras).

• RESULTADO ESPERADO: Maior competitividade dos produtos petroquímicos nacionais e diminuição do impacto dos preços na cadeia a jusante.
  
  

EX-TARIFÁRIO
Edição de novas regras que fortalecem a indústria nacional de bens de capital e de informática ao alterar os procedimentos e critérios para deferimento de pleitos de ex-tarifários de bens de capital elegíveis à redução do Imposto de Importação a 0%. O antigo regulamento permitia a redução do Imposto de Importação com base em critérios comerciais de preço e prazo, os quais foram excluídos pela nova norma. Assim, houve a retirada dos critérios comerciais na análise de existência de produção nacional, mantendo-se os critérios técnicos, para maior transparência no processo e redução da assimetria contra a indústria nacional de bens de capital.

• RESULTADO ESPERADO: Viabilizar aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil. Aumento da competitividade da indústria nacional frente aos bens importados. Desde o início de 2023, já foram revogados 4.413 extarifários, movimento que foi aprofundado a partir da revisão das regras em agosto.
  
  

A NEOINDUSTRIALIZAÇÃO É SUSTENTÁVEL

SELO VERDE E SELO AMAZÔNIA:
O país terá Selo Verde e Selo Amazônia para valorizar produtos socioambientais sustentáveis. As propostas do MDIC para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros já estão disponíveis para consulta pública na plataforma Participa+Brasil.

• RESULTADO ESPERADO: Valorizar os produtos nacionais no exterior, facilitar o acesso a mercados internacionais, ajudar os consumidores na identificação dos produtos com menor impacto ambiental e promover o processo de compras públicas sustentáveis.
  
  

RENOVAÇÃO DA FROTA – CRÉDITO FISCAL PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS:
Redução temporária do preço de automóveis e incentivo à renovação da frota de caminhões e ônibus com mais de 20 anos. Os objetivos do programa são o estímulo à indústria automotiva, colocando em circulação veículos de última geração, do ponto de vista ambiental e ainda retirar de circulação veículos com problemas de segurança, de poluição e tecnológicos. Benefício autorizado: Veículos Leves: R$ 670 mi (R$ 800 milhões brutos); Veículos para Transporte de Passageiros: R$ 200 milhões; Veículos para Transporte de Mercadorias: R$ 130 milhões.

• RESULTADO: Aumento de 9,5% nas vendas e recorde de comercialização em apenas um dia (30/06): 26.514 unidades vendidas (em um mês, foram comercializadas 125 mil unidades). Estimativa de arrecadação adicional de R$ 467,6 milhões em tributos.
  
  

REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO, EÓLICA OFFSHORE, HIDROGÊNIO VERDE E COMBUSTÍVEL DO FUTURO:
Conjunto de proposições legislativas para o desenvolvimento verde do Brasil que tiveram atuação decisiva do MDIC. Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 21-12, o Projeto de Lei do Mercado de Carbono retorna ao Senado para nova análise das mudanças feitas pelos deputados. O PL em debate tem com base texto pactuado no Governo Federal a partir de texto inicial elaborado pelo MDIC. O PL institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE. Trata-se da lei geral que define princípios e características do mercado de carbono, além de obrigações de mensuração, relato e verificação de emissões, bem como cria as estruturas de governança e metas de redução de emissões no Brasil. O MDIC tem papel central de coordenação técnica e operacional nessa agenda, junto a MF e MMA, entre outros.

O PL de Combustíveis do Futuro foi enviado para o Congresso Nacional em 14/09/2023 com medidas de incentivo a combustíveis renováveis. A proposta teve participação direta do MDIC, com a liderança do MME, na construção da estratégia integrada das políticas energética e industrial brasileira. Sobre o PL das Eólicas Offshore, o MDIC está apoiando ativamente a tramitação da proposição legislativa na Câmara dos Deputados, como medida importante para o desenvolvimento industrial brasileiro com novas tecnologias verdes.

RESULTADO ESPERADO: Reduzir custos da mitigação de emissões de gases de efeito estufa no País ao passo que promove ganhos de competitividade internacional às empresas brasileiras, no acesso a mercados fortemente regulados. Incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico do país de forma sustentável, tanto econômica quanto ambientalmente.

R$ 8,5 BILHÕES PARA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA:
Assinados pelo BNDES, em dezembro, dois contratos de captação, totalizando US$ 1,7 bilhão (R$ 8,5 bilhões) com o Banco do Brics (New Development Bank – NDB) em investimentos em projetos de infraestrutura sustentável para o combate às mudanças climáticas e investimentos em infraestrutura sustentável. Os investimentos em infraestrutura serão de US$ 1,2 bilhão e poderão contemplar projetos de energia renovável, transporte e logística, saneamento, mobilidade urbana, tecnologias da informação e comunicação (TIC) e infraestrutura social, com foco em educação e saúde. O prazo para utilização dos recursos é de 24 anos. Já os projetos referentes à agenda de redução de emissões de gases do efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas (US$ 500 milhões) serão voltados a áreas como mobilidade urbana sustentável, resíduos sólidos, energias renováveis, equipamentos eficientes, cidades sustentáveis e florestas nativas. Nesse caso, o prazo para utilização dos recursos é de 11 anos e seis meses.

VEÍCULOS ELETRIFICADOS:
Imposto de importação para veículos eletrificados será retomado em janeiro de 2024. Carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados com imposto de importação e serão criadas cotas iniciais para importações com isenção até 2026.

• RESULTADO ESPERADO: Incentivar a produção de veículos elétricos no Brasil.
  
  

ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÃO ELEVADAS A PARTIR DE AGOSTO:
As alíquotas do Imposto de Importação cobrado sobre a entrada no Brasil de resíduos de papel, plástico e vidro passaram a ser de 18%. As alíquotas de resíduos de papel e vidro estavam em 0,0%, e as de resíduo plásticos em 11,2%.

• RESULTADO ESPERADO: Fortalecimento da cadeia nacional de reciclagem de resíduos sólidos e minimização dos impactos nocivos desses materiais ao meio ambiente brasileiro.
  
  

CENTRO DE BIONEGÓCIOS DA AMAZÔNIA:
Tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável da região amazônica por meio do estímulo à bioinovação, ao empreendedorismo e à geração de bionegócios sustentáveis baseados nos recursos biológicos da Amazônia. O Decreto n. 11.516, de 3 de maio de 2023 qualificou como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos – FUEA, para o gerenciamento do Centro de Bionegócios da Amazônia. O Contrato de Gestão foi firmado dia 28 de julho.

• RESULTADO ESPERADO: O Centro poderá captar novos recursos públicos e privados de fontes diversas e operar com indicadores de desempenho previstos e maior autonomia administrativa e financeira para gerar pesquisa, desenvolvimento, negócios e produtos competitivos para os mercados nacional e internacional.
  
  

A NEOINDUSTRIALIZAÇÃO É EXPORTADORA

BALANÇA COMERCIAL
O ano de 2023 foi extraordinário para o nosso comércio exterior. Nunca o Brasil exportou tanto quanto no ano passado. Foram US$ 339,7 bilhões exportados de janeiro a dezembro. O saldo comercial nunca foi tão robusto, com US$ 98,8 bilhões de superávit. Trata-se de um aumento de 60,6% em relação ao ano passado.

ASSINATURA DO ACORDO DE LIVRECOMÉRCIO MERCOSUL-SINGAPURA
Primeiro acordo desse tipo desde 2011. Singapura é o 7º destino de exportações do Brasil e porta de entrada para uma região altamente dinâmica.

BNDES – APOIO ÀS EXPORTAÇÕES
A aprovação, pelo BNDES, de operações de crédito à exportação de bens brasileiros atingiu R$ 13,2 bilhões, entre janeiro e novembro de 2023, um crescimento de 170% em relação a 2022 (R$ 4,9 bi). Foi o melhor ano de apoio ao tema de exportações pelo BNDES desde 2016, com 141 operações realizadas e mais de 77 clientes atendidos.

BNDES “EXIM”
O governo enviou Projeto de Lei ao Congresso (PL 5.719 de 2023) que autoriza o BNDES a “constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social”. A ideia do Banco é criação de uma subsidiária dedicada a comércio exterior, com recursos humanos dedicados e especializados; e, eventualmente, condições mais favoráveis para o exportador brasileiro. O PL também autoriza o Banco a voltar a financiar exportações de serviços nacionais.

APROVADO O REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL (ROM)
Proposta do MDIC aprovada na Reunião de Cúpula realizada em julho de 2023, ampliando em 5% a possibilidade de uso de insumos importados por Brasil e Argentina para que a mercadoria seja considerada como originária desses países e usufrua das concessões tarifárias do Bloco. As regras de origem fazem parte de acordos comerciais para garantir que a mercadoria que será beneficiada com a redução ou eliminação de tarifas seja realmente dos países membros do bloco.

No caso do Mercosul, produtos considerados originários dos países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) podem circular entre as quatro economias sem a incidência do imposto de importação. Com isso, para que possa ser considerada nacional, uma mercadoria pode ter no máximo 45% da matéria-prima comprada de um país fora do Mercosul. Essa flexibilização vale para 100% dos produtos industriais e 80,5% dos agrícolas – os outros 19,5% tiveram o percentual mantido em 40%.

• RESULTADO ESPERADO: Maior inserção brasileira nas cadeias globais de valor
  
  

ACORDO SOBRE COMÉRCIO DE AVIAÇÃO CIVIL – TCA
Brasil adere ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA), que foi criado em 1980 e está ligado à Organização Mundial do Comércio (OMC). O acordo reúne os maiores produtores de aeronaves civis no mundo, garante isenções tarifárias e facilitação de comércio entre os membros, além de participação direta nas decisões internacionais sobre o setor. A adesão ao acordo será submetida à aprovação do Congresso Nacional e subsequente decreto presidencial.

• RESULTADO ESPERADO: Facilitação de comércio no setor, beneficiando especialmente a EMBRAER.
  
  

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES – PROEX
Elevação do limite de faturamento bruto anual de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão como critério de elegibilidade ao Programa de Financiamento às Exportações, na modalidade financiamento – Proex-Financiamento.

• RESULTADO ESPERADO: Potencial de fazer com que cerca de 450 empresas exportadoras se tornem usuárias do programa, aumentando, dessa forma, sua capilaridade e efetividade, no que se refere ao objetivo de ampliar as exportações brasileiras.
  
  ZPE – ARACRUZ

Foi criada a primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada do país, localizada em Aracruz (ES), que será implantada e administrada por empresa aberta para esta finalidade.

• RESULTADO ESPERADO: Desenvolvimento local e diminuição das desigualdades regionais, além de fortalecer a cultura exportadora e a balança comercial.
  
  

LICENÇAS FLEX
Simplificação do licenciamento de importação e exportação, com a figura de licenças para múltiplas operações. Edição de decreto para regulamentar a adoção das licenças de importação e exportação para múltiplas operações, que passam a ser controladas por prazo, valor ou volume (em substituição ao modelo tradicional de “uma operação, uma licença”).

• RESULTADO ESPERADO: Redução de custo e tempo das operações.
  
  

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL PARA EXPORTAÇÃO DE FRANGO PARA O REINO UNIDO
Emissão de Certificado de Origem Digital para a cota de exportação de frango destinado ao Reino Unido, o que torna o processo 100% digital, dispensando o apoio de outras instituições para a tarefa. O Certificado de Origem é o documento necessário para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial em acordos comerciais. A nova sistemática já está plenamente operacional no Reino Unido e em fase final de implantação no âmbito da União Europeia.

• RESULTADO ESPERADO: Ao eliminar a necessidade de cobrança de taxa pelo serviço prestado por parte do Banco do Brasil, propiciará uma economia anual da ordem de R$ 2,4 milhões para os exportadores brasileiros.
  
  

CERTIFICADO DIGITAL PARA EXPORTAÇÕES PARA OS EUA
A partir de 2024, exportadores de produtos vegetais para os EUA poderão utilizar o certificado eletrônico fitossanitário (e-phyto), emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

• RESULTADO ESPERADO: Encurtar prazos, eliminar burocracia e reduzir os custos de operações. A solução só é possível com o desenvolvimento do Portal Único do Comércio Exterior.
  
  

CCT AÉREO
Implementação do novo sistema de gestão de logística aérea (CCT aéreo), que também integra o Portal Único do Comércio Exterior

• RESULTADO ESPERADO: Redução de 80% no tempo médio de liberação das importações por via aérea, ou seja, de 4 dias para apenas 1 dia.
  
  

APOIO AO EXPORTADOR BRASILEIRO AFETADO POR MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL
Revogação de direitos antidumping dos EUA contra importações brasileiras de chapas de aço carbono (75% de alíquota desde 1993). A medida, aplicada pelos EUA sobre as exportações de diversas origens, estava em processo de revisão. Por meio de atuação conjunta da Secretaria de Comércio Exterior e do Ministério das Relações Exteriores foi demonstrado para o Governo dos EUA que a extinção da medida aplicada sobre as exportações brasileiras, que estava em vigor desde 1993, não implicaria em dano material à indústria estadunidense. Ao final da revisão, o Brasil foi o único país excluído da relação de origens alcançadas pela medida.

Também houve redução significativa da sobretaxa aplicada pelo México aos exportado22 res brasileiros de papel e de exportadores de fecho-eclair para a Argentina (conclusão da investigação sem aplicação de antidumping contra o Brasil e com aplicação de direitos provisórios contra outros países).

• RESULTADO ESPERADO: Aumento nas exportações.

A NEOINDUSTRIALIZAÇÃO É PRODUTIVA

CNDI
Foi recriado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, de composição paritária, com a atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País. O CNDI divulga as diretrizes da Nova Política Industrial, com a finalidade de nortear as ações do governo para a promoção do desenvolvimento industrial. Entre os princípios da nova política estão inclusão socioeconômica; equidade, em particular, de gênero, cor e etnia; promoção do trabalho decente e melhoria da renda; desenvolvimento produtivo e tecnológico e inovação; incremento da produtividade e da competitividade; redução das desigualdades, incluindo as regionais; sustentabilidade; e inserção internacional qualificada. A nova política está organizada por meio de missões, que são os desafios da sociedade brasileira e que irão nortear o desenvolvimento da política.

A NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL É COMPOSTA POR 6 MISSÕES
1. Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética; 2. Complexo econômico industrial da saúde; 3. Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis; 4. Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; 5. Bioeconomia, descarbonização, transição e segurança energética; 6. Tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI realizou oficinas de escuta com entidades empresariais, centrais sindicais e empresas de diferentes segmentos. Os representantes da sociedade civil apresentaram suas contribuições sobre os gargalos que restringem o pleno desenvolvimento das missões da política industrial.

ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O plano de ação 2023-2025 tem como meta principal reduzir o tempo de concessão de patentes de 6,9 anos para 3 anos até julho de 2025. Prioridade será dada à promoção da eficiência administrativa do sistema, adotando medidas de otimização, simplificação e automação de processos, contratação de pessoal (120 vagas), além da atualização de normas, incluindo a revisão dos marcos legais e infralegais da Lei de Propriedade Industrial. No eixo voltado a negócios, há forte enfoque na sensibilização de atores envolvidos diretamente com inovação para viabilizar a transferência de tecnologias, incluindo ações de matchmaking em tecnologias verdes.

• RESULTADO ESPERADO: Atingir o tempo de 2 anos até 2026
  
  

PLANO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO INMETRO
O plano inclui 3 eixos: i) simplificação de 72 atos normativos (redução de exigências documentais, otimização de processos, simplificação de requisitos de produtos e alteração de mecanismos de avaliação da conformidade); ii) digitalização (implementação de ferramentas para melhor controle processual e atendimento das demandas dos usuários); iii) aprimoramento de processos licitatórios para modernização da infraestrutura laboratorial.

REDUÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS RELACIONADAS À VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS
Foi publicada a Lei no 14.565/2023, que reduziu o valor da taxa cobrada pelo Inmetro na verificação subsequente dos cronotacógrafos, de R$ 207,34 para R$ 90,09, com impacto principal para ônibus e caminhões.

PRO-Reg (Programa de Melhoria Regulatória): inserido como medida institucional do novo PAC. Publicado Decreto nº 11.738/23, que cria a governança do programa. Tem por objetivo aprimorar o processo regulatório, tornando-o mais democrático e responsivo às demandas sociais e reduzindo a burocracia para os negócios. Os eixos do programa incluem ações de digitalização, simplificação e capacitação dos 130 órgãos reguladores da administração federal (no âmbito do Qualifica-PAC).

MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS:
No âmbito do CNDI foram selecionados 41 projetos voltados para a melhoria do ambiente de negócios e desburocratização para redução de custos, hoje estimados em R$ 1,7 trilhão. Cálculos preliminares com 4 projetos selecionados (reforma da Lei do Bem, aprimoramento do marco regulatório de energia, regulamentação do marco legal de cabotagem e de ferrovias) apontam para um potencial de redução do chamado Custo Brasil equivalente a R$ 92 bilhões por ano. A esse valor soma-se a economia de R$ 28 bilhões por ano com a diminuição de horas gastas para o pagamento de tributos sobre o consumo com a aprovação da reforma tributária. Somados os 5 projetos, o impacto estimado na redução dos custos seria de R$ 120 bilhões por ano. O MDIC seleciona iniciativas que podem reduzir o custo e desburocratizar o ambiente de negócios.

CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES DE NUTRIÇÃO DE PLANTAS – CONFERT:
Foi reestruturado o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – Confert, com a tarefa de revisar, debater e implementar o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) e reduzir a dependência externa de fertilizantes (85% dos fertilizantes usados no país são importados). Em novembro, o Confert aprovou as diretrizes, metas e ações do novo Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), cujo objetivo é reduzir a dependência externa do país nesse setor, dando competitividade e sustentabilidade à produção brasileira, e contribuindo para a segurança alimentar dos brasileiros. O Plano revisado e aprovado pelo Confert listou cinco diretrizes, 27 metas e 168 ações de curto, médio e o longo prazos.

DEPRECIAÇÃO ACELERADA:
Projeto de Lei enviado ao Congresso no final do ano instituiu o programa de “depreciação acelerada” para estimular a modernização do parque industrial brasileiro. Numa primeira etapa, são destinados R$ 3,4 bilhões para que as empresas possam antecipar os abatimentos de impostos relativos à compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. Toda vez que a indústria adquire uma máquina nova para seu processo fabril, ela pode abater o valor de suas declarações futuras de IRPJ e CSLL. Normalmente, esse abatimento se dá em até 25 anos. Com a depreciação acelerada, ele poderá ser feito em apenas dois 28 anos – 50% em 2024 e 50% em 2025. O programa se destina a bens adquiridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024. Os setores beneficiados serão indicados por decreto após a aprovação do projeto no Congresso.

• RESULTADO ESPERADO: A medida incentivará a modernização e renovação de processos produtivos, resultando em menor custo de produção, maior eficiência, produtividade e competitividade nacional e internacional, alavancando ainda o fluxo de caixa das empresas e impulsionando o crescimento econômico do país.
  
  

LCD / TLP:
Proposta de Projeto de Lei que visa instituir a Letra de Crédito de Desenvolvimento – LCD e aperfeiçoar o regramento sobre remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM, prevista na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. São, portanto, duas medidas relativamente independentes.

A primeira tornará as captações dos bancos de desenvolvimento menos onerosas, de modo a permitir a concessão de financiamentos a taxas mais atrativas. A expectativa é de redução de até 0,8 p.p. na taxa de juros final. Essa medida também ampliará em aproximadamente R$ 10 bilhões anuais a carteira de crédito dos bancos de desenvolvimento brasileiros. A segunda medida ampliará as alternativas de taxas de remuneração dos recursos do FAT e FMM, gerando o importante benefício de ampliar a flexibilidade de escolha dos clientes das operações lastreadas nesses recursos.

A NEOINDUSTRIALIZAÇÃO É INCLUSIVA

ENIMPACTO:
Reativação e reformulação da ENIMPACTO para fomento, junto com o setor privado e o terceiro setor, de negócios de impacto social e ambiental. O objetivo é promover atividades que busquem o equilíbrio entre os resultados financeiros e as soluções para problemas sociais e ambientais. Economia de impacto: modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo.

• RESULTADO ESPERADO: A meta é atingir R$ 180 bilhões em investimentos públicos e privados até 2032 para negócios de impacto – aqueles que têm foco na solução de problemas sociais e ambientais. O Plano Nacional da Enimpacto foi submetido à consulta pública na plataforma do Participa + Brasil.
  
  

POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA EXPORTADORA
Reformulação completa do Plano Nacional da Cultura Exportadora. Tem como objeto a política de fomento à cultura exportadora por meio de rede constituída por instituições públicas e privadas, no âmbito federal e regional. A PNCE, em parceria com APEX BRASIL, tem o objetivo de difundir a cultura exportadora e ampliar a base de exportadores brasileiros, principalmente de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) – por meio de uma rede de apoio formada por diversas instituições públicas e privadas que atuam no fomento às exportações brasileiras.

• RESULTADO ESPERADO: Otimização das ações coordenadas para difusão da cultura exportadora, visando ao aumento das exportações e o desenvolvimento econômico regional.
  
  

PROGRAMA ELAS EXPORTAM
No início deste ano, estudo elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior demonstrou que, no Brasil, apenas 14% das empresas exportadoras possuem preponderância de mulheres nos seus quadros societários. Desde então, o MDIC vem trabalhando para mudar este cenário e aumentar a participação das mulheres no comércio exterior. Em colaboração com a APEX BRASIL, o Elas Exportam ofereceu às participantes sessões de mentorias individuais, capacitações técnicas e oportunidade 32 de desenvolvimento de capacidades socioemocionais. O primeiro ciclo do programa foi concluído em novembro.

RESULTADO ESPERADO: Ampliação do número de empresas exportadoras lideradas por mulheres.