A Resolução Gecex nº 269, de 2021, trouxe, em seu Anexo Único, diversos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que já possuem redução de alíquota do imposto de importação dada pela Resolução Gecex nº 173, e suas alterações posteriores. Qual seria então o período de vigência para os itens constantes em ambas as resoluções?

Na Resolução Gecex nº 269, de 2021, não foram objeto de redução adicional as alíquotas do imposto de importação grafados como bens de capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), que já haviam sido reduzidas em 10% por meio da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, e suas alterações posteriores.  

A Resolução Gecex nº 269, de 2021, ao incluir as NCMs descritas na Resolução Gecex nº 173, de 2021, e suas alterações posteriores, dadas pelas Resoluções Gecex nº 183, de 30 de março de 2021 e nº 266, de 18 de outubro de 2021, apenas expande a vigência da redução da alíquota do imposto de importação para essas NCMs até o dia 31 de dezembro de 2022.