Painel - Pleitos de Alteração Tarifária
O Painel de Pleitos de Alteração Tarifária apresenta informações sobre os pedidos encaminhados pelo setor privado para inclusão de produtos nos instrumentos de alteração tarifária autorizados pelo Mercosul e internalizados pelo Brasil.
O objetivo é permitir o acompanhamento público das solicitações submetidas à Secretaria-Executiva da Camex, fornecendo: (i) estatísticas sobre o número de pleitos apresentados, deferidos e indeferidos para cada uma das listas de exceção tarifária; (ii) indicadores relacionados ao prazo médio de análise; (iii) distribuição setorial e por tipo de bem (capital, intermediário, consumo); e (iv) detalhamento do status de cada pleito, incluindo etapa atual e histórico da tramitação do processo.
O painel contribui para ampliar a transparência de informações tarifárias e facilitar a busca do setor privado por informações sobre seus pleitos, reforçando a melhoria da governança e previsibilidade das decisões de política comercial.
Para acessar a base de dados com os pleitos de alteração tarifária em análise clique aqui.
