Legislação
Publicado em
06/02/2024 12h09
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023 — Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Portaria de Pessoal GM/MDIC nº 720, de 24 de maio de 2023 — Designa servidores(as) para compor a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços