Termo de Colaboração (2026)

Espécie: Trata-se de pretensa formalização de Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, a ser pactuado entre a Secretaria de Economia Verde, Descabonização e Bioindústria e a Casa Espítia Terra de Ismael, responsável pela Farmácia da Natureza, e tendo como objeto a Qualificação de produtos herbais para o setor industrial da saúde.

Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, considerando-se a experiência, capacidade técnica e infraestrutura disponível para execução do Plano de Trabalho, não identificada em nenhuma outra Organização da Sociedade Civil mapeada.

Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais impugnações da inexigibilidade deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, por meio do e-mail sev.deama@mdic.gov.br.