Gestão do Estoque Normativo MDIC 2023-2024
Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o MDIC iniciou em agosto de 2023 o processo de revisão de seu estoque normativo, conforme procedimentos e cronograma previstos na Portaria GM/MDIC Nº 253, de 21 de agosto de 2023.
O resultado da primeira fase desse processo foi divulgado por meio da Portaria GM/MDIC Nº 367, de 13 de dezembro de 2023, que elencou a listagem dos atos normativos inferiores a decreto sob competência do MDIC vigentes ou não expressamente revogados editados até 1º de setembro de 2023.
Ao longo de 2024, as áreas técnicas e jurídica do ministério submeteram esses atos a análise, visando a atualização ou revogação de normas obsoletas, a consolidação de atos dispersos sobre um mesmo tema ou a revogação expressa dos atos já tacitamente revogados.
O processo se aplicou às portarias, instruções normativas, resoluções e demais atos inferiores a decreto com conteúdo normativo, incluindo atos normativos dos colegiados que integram a estrutura do Ministério. O processo não se aplicou às entidades da administração indireta vinculadas ao MDIC, que têm autonomia para realizar a gestão de seu estoque regulatório.
Cumpre destacar que, a despeito dos melhores esforços empregados na fase de triagem, que resultou na relação trazida na Portaria GM/MDIC Nº 367, de 13 de dezembro de 2023, ao longo de 2024 foram identificados alguns atos vigentes além daqueles trazidos na relação inicial. Eles foram incluídos no processo de análise e revisão.
Por outro lado, com a análise mais detida e cuidadosa do conteúdo e das características dos atos levantados na fase de triagem, concluiu-se que alguns desses atos não possuíam caráter normativo, por não serem dotados de abstração e generalidade. A partir desse entendimento, que contou com validação da Consultoria Jurídica do MDIC, foram excluídos do processo de revisão vários atos de efeitos concretos, por estarem fora do escopo da Portaria GM/MDIC Nº 253, de 21 de agosto de 2023. Dentre eles, foram excluídas as resoluções da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX com medidas de defesa comercial e outras tantas resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE que decidiram pela instalação e aprovação de empresas e projetos industriais em ZPE.
Ao final de 2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 451, de 19 de dezembro de 2024, que traz em seu anexo I o estoque normativo do MDIC após as atualizações, consolidações e revogações expressas realizadas ao longo de 2024, que abarcaram os atos editados até 1º de setembro de 2023.
Adicionalmente, a portaria traz em seu anexo II a relação de atos normativos do MDIC editados entre 1 de setembro de 2023 e 30 de novembro de 2024 e que não haviam sido expressamente revogados até a data da publicação da Portaria GM/MDIC nº 451, de 19 de dezembro de 2024.
Por fim, cabe mencionar que 1.405 atos normativos foram submetidos ao processo de revisão e consolidação e que 247 foram expressamente revogados, o que representa cerca 17% do estoque analisado.
A seguir são disponibilizadas informações sobre os atos revisados no processo de gestão do estoque, bem como a relação dos atos normativos vigentes em dezembro de 2024, ao final do processo.