Disponibilização, Acesso e Uso dos Dados e Informações

Segundo o capítulo XII da Portaria ICMBio 748/22, dados e informações que constam das autorizações, licenças e comprovantes expedidos por meio do Sisbio são públicos, observadas as disposições da Lei 12.527/2011 e da Lei 13.709/20218.

Os dados e informações inseridos nos relatórios do Sisbio são enquadrados nas seguintes categorias:

I - "sem restrição": aqueles para os quais o titular da solicitação não solicitou qualquer prazo de carência ou cujo prazo de carência já foi ultrapassado e, portanto, seu acesso público e publicação, em formato analógico ou digital, não possui qualquer restrição, desde que citada a fonte; e

II - "em carência": aqueles para os quais o período de carência solicitado pelo autor encontra-se vigente e, portanto, a restrição ao acesso e publicação é temporária e necessária para garantir a organização de dados, sua análise e utilização em publicação original por parte dos seus autores.

O Instituto Chico Mendes pode utilizar dados e informações em carência para contribuir com o planejamento e execução de ações visando à gestão de unidades de conservação, ao uso sustentável de recursos naturais e à conservação da biodiversidade e do patrimônio espeleológico.

Dados ou informações custodiados pelo Instituto Chico Mendes em período de carência e produtos que os tenham utilizado não poderão ser publicados sem a autorização formal de seus autores.

Os autores de publicações que tenham utilizado qualquer dado ou informação recebido pelo Instituto Chico Mendes por meio do Sisbio devem citar o(s) autor(es) provedor(es) dos mesmos, a não ser quando especificado de forma diferente pelo autor provedor.

O Instituto Chico Mendes deve citar os nomes dos autores dos dados e informações recebidos por meio do Sisbio, quando de sua publicização, e os usuários dos dados e informações publicizados devem citar o Sisbio/Instituto Chico Mendes como fonte.