Restauração Ecológica Inclusiva
A restauração ecológica inclusiva é “a prática que visa a recuperação ecológica de ecossistemas degradados, ao mesmo tempo em que incorpora a participação ativa de diversos grupos locais na tomada de decisão.” (Rede Araticum, 2025).
No Instituto Chico Mendes, a restauração ecológica inclusiva está expressa na Instrução Normativa (IN) n° 27, de 28 de agosto de 2025. Em seu Artigo 4º, é definido que “os projetos de restauração ecológica devem ser concebidos e implementados, sempre que possível, como estratégia de conservação abrangente, com fortalecimento dos arranjos locais, assegurando benefícios sociais e a continuidade do processo ecológico de restauração, preferencialmente utilizando propágulos de plantas da região; bem como consultando e respeitando as necessidades de povos e comunidades tradicionais, detentores de direitos específicos, e as devidas instâncias de consulta e deliberação.”
A restauração ecológica inclusiva é, assim, parte da estratégia de gestão ambiental pública dos territórios da Unidades de Conservação, potencialmente integrada aos Planos de Manejo, Planejamentos Específicos, Termos de Compromisso, Planos de Uso Público, Acordos de Convivência e demais instrumentos de gestão, de forma articulada aos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação (UCs).
Neste sentido, para que a restauração seja de fato inclusiva é muito importante que envolva estratégias voltadas para o contexto social e dinâmicas do território, buscando reduzir assimetrias de acesso aos recursos e à tomada de decisão; que valorize de fato a Integração de saberes científicos e tradicionais na produção de inovação social; que fortaleça o efetivo engajamento da diversidade de grupos locais; que considere um processo realmente transversal de tomada de decisões; e que vise a distribuição justa e equitativa dos benefícios associados à restauração (trabalho, renda, conhecimento, autonomia e serviços ambientais) (Rede Araticum, 2025).
Diagnóstico do CBC de Restauração Ecológica Inclusiva nas UCs
No início de 2026, O CBC (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica) e a COECOS (Coordenação de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade) elaboraram uma metodologia de diagnóstico para identificar demandas e iniciativas de restauração ecológica nas Unidades de Conservação, visando identificar casos de integração comunitária em projetos de restauração ecológica e direcionar melhor as ações do ICMBio e parceiros. Foi produzido um formulário online, que ficou disponível para preenchimento das equipes das UCs entre 15 de março a 07 de abril de 2026.
Foram registrados preenchimentos do formulário por 218 UCs e todos os biomas e regiões do Brasil, sendo que 114 contam ou contaram recentemente com ações de restauração ecológica em seus territórios e, em 59 UCs, há envolvimento comunitário nestas ações.
Proporcionalmente, há mais ações de restauração ecológica sendo implementadas em UCs de Uso Sustentável do que em UCs de Proteção Integral:
Além do próprio ICMBio, participam das ações de restauração vários parceiros, especialmente associações comunitárias, universidades, instituições de pesquisa e ONGs. A participação de empresas também ocorre, porém de forma mais pontual, associada à execução de PRADs (Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas) por demanda administrativa e/ou judicial.
Das 114 UCs com projetos de restauração ecológica, praticamente a metade indicou o envolvimento comunitário:
Comunidades tradicionais (como extrativistas, ribeirinhos, quilombolas e faxinalenses, entre outros) estão envolvidas em 54,2% das UCs com participação comunitária nas ações de restauração — especialmente em RESEX e RDS, onde a proteção do modo de vida é objetivo central da UC. Produtores familiares (em 44,1% das UCs com envolvimento comunitário) atuam principalmente em sistemas agroflorestais (SAFs) e adequação ambiental de APPs e Reservas Legais. Grupos indígenas (em 23,7% das UCs com envolvimento comunitário) têm presença significativa no Norte e Nordeste, geralmente em áreas de sobreposição entre UCs e Terras Indígenas:
Entre as técnicas de restauração ecológica utilizadas, a implantação e manejo de SAFs, o enriquecimento florestal e a condução da regeneração natural são as mais citadas. Também foram citadas a semeadura direta, o uso de muvuca de sementes, a nucleação e manejo de produtos florestais não madeireiros como técnicas de restauração:
É interessante observar que a inclusão comuntária muda o padrão técnico da restauração: SAFs são 4,5 vezes mais frequentes em UCs com restauração ecológica inclusive/REI (40,7% vs. 9,1%), e a condução da regeneração é 3,6 vezes mais comum (40,7% vs. 11,4%). UCs com participação comunitária adotam técnicas mais integradas à produção e ao território — reforçando a premissa de que a restauração ecológica inclusiva não é apenas uma vantagem do ponto de vista social, mas também é diferenciada técnica e ecologicamente.
O nível de engajamento comunitário está diretamente associado ao tipo de técnica adotada. Técnicas que geram renda e envolvem ativamente as comunidades — como SAFs, condução da regeneração e muvuca — predominam nos casos de alto engajamento. Técnicas mais pontuais, como PRADs e semeadura direta, apresentam menor envolvimento comunitário e são predominantes em casos de engajamento baixo:
Viveiros de mudas são a infraestrutura mais comum quando há ações de restauração ecológica nas UCs, estando presentes em 43,5% dos casos. No entanto, 35,2% não possuem qualquer estrutura relacionada à restauração.
A restauração ecológica Inclusiva (REI) transforma a presença da infraestrutura: UCs com REI têm três vezes mais viveiros e oito vezes mais coletores comunitários do que UCs sem REI. A maior diferença está nos coletores comunitários: 43 pontos percentuais de vantagem para UCs com REI (60,7% vs 17,5%). A coleta de sementes é evidenciada e se beneficia do conhecimento tradicional local. Sem comunidade, é substituída por métodos mecanizados ou terceirizados.
As redes de coletores de sementes são um forte elo comunitário das cadeias produtivas associadas à restauração ecológica: em 60 % das UCs que informaram que há comercialização de produtos relacionados à restauração, as sementes foram citadas. Produtos in natura (principalmente manejdos em SAFs) e mudas para a restauração também foram bastante citados (em 52 % e 48 % das UCs em que há comercialização associada à restauração, respectivamente):
Em relação ao acesso aos mercados, predominam os circuitos curtos de comercialização e a economia solidária, indicando a importância do fortalecimento das redes locais para a sustentabilidade da restauração ecológica:
Muito embora seja necessário detalhar e ampliar o diagnóstico sobre restauração ecológica na UCs, os resultados até agora deixam claro que o envolvimento comunitário já é uma realidade em muitas delas e que, quando há inclusão, aumenta o número de ações, se diversificam as técnicas, o engajamento e as redes se fortalecem, há mais infraestrutura e maior protagonismo dos mercados locais e para a economia solidária nos territórios.