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Base Legal

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Publicado em 12/07/2021 15h09 Atualizado em 13/03/2025 11h23

Portaria MMA nº 443 de 2014 

Portaria MMA nº 444 de 2014

Portaria MMA nº 445 de 2014

Portaria MMA nº 582 de 2021

Portaria MMA nº 148 de 2022

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