Dúvidas Frequentes

Invasão biológica (ou bioinvasão) é um processo com diversas etapas ou estágios pelos quais uma espécie deve passar, em determinado local, até atingir o status de espécie exótica invasora (EEI). Os estágios são: transporte e introdução da espécie na nova localidade, estabelecimento da população, dispersão para novos locais e impacto à biodiversidade nativa. 

O transporte ocorre quando uma espécie é levada, intencional ou acidentalmente, para fora de sua área de distribuição natural e introduzida em um novo local, por meio de atividades humanas. O estabelecimento é a etapa em que a espécie exótica é capaz e se reproduzir e manter uma população autossustentável em ambiente natural, sem auxílio humano. Neste momento, ela será considerada estabelecida no ambiente. A etapa seguinte é a dispersão, quando a espécie se expande para novas áreas, geralmente em decorrência do aumento populacional e da ocupação de novos habitats. Após o estabelecimento e a dispersão, a espécie passa a interagir intensamente com a biodiversidade local, podendo afetar espécies nativas, alterar ecossistemas e causar prejuízos ecológicos, econômicos e sociais – quando é considerada invasora.  

É importante frisar que nem todas as espécies introduzidas conseguem ultrapassar as etapas do processo de invasão até se tornarem invasoras. O sucesso da invasão está relacionado à sobrevivência dos indivíduos a filtros bióticos e abióticos do novo ambiente em cada um dos estágios descritos no modelo.

As vias de introdução e dispersão são os caminhos ou atividades pelas quais uma espécie exótica chega a um novo ambiente, como turismo, navegação e aquarismo. E os vetores de introdução e dispersão são os meios específicos de transporte ou dispersão da espécie ao longo dessas vias, como embarcação, água de lastro e roupa. 

Em resumo, as vias são os caminhos (como estradas, comércio ou paisagismo), e os vetores são os mecanismos (como calçado sujo ou equipamento contaminado), estando ambos intrinsecamente associados a ações humanas. 

Conforme a definição da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), uma espécie exótica só é considerada invasora quando ameaça a diversidade biológica. Logo, toda EEI causa impacto ambiental. As EEI podem causar sérios impactos ambientais em diferentes níveis - genético, populacional, comunitário e ecossistêmico - e podem alterar processos fundamentais como competição, predação, herbivoria, controle populacional, ciclagem e disponibilidade de nutrientes, sucessão ecológica, entre outros. 

Algumas EEI também causam impactos econômicos, como prejuízos na agricultura, pecuária, pesca, geração de energia e turismo. Além disso, existem gastos para controlar a invasão dessas espécies. 

Impactos sanitários também são extremamente relevantes, uma vez que EEI podem ser hospedeiras e vetores de doenças potencialmente transmissíveis a espécies domésticas, silvestres e até mesmo ao ser humano. Além disso, algumas EEI podem apresentar comportamentos agressivos, oferecendo risco a populações humanas. 

Sim. A maioria dos animais domésticos não é nativa do Brasil (por exemplo, o cão-doméstico descende do lobo-cinzento, Canis lupus, originário da Europa e da América do Norte) e, portanto, enquadra-se como espécie exótica. Quando esses animais vivem em ambiente natural e se tornam independentes de cuidados humanos, ou seja, asselvajados, e passam a impactar a biodiversidade, são considerados invasores. Este é um caso comum em unidades de conservação.  

É importante diferenciar se o impacto decorre da própria espécie ou da atividade de criação. Por exemplo, a pecuária pode alterar o ecossistema devido à atividade em si, e não ao potencial de invasão do gado. Por outro lado, cães e gatos podem se tornar invasores e asselvajados (ou ferais), provocando impactos às espécies nativas, como predação, transmissão de doenças, competição, entre outros.  

Um animal doméstico depende dos cuidados humanos para sobreviver, enquanto um animal feral ou asselvajado é um doméstico da mesma espécie que vive sozinho na natureza, sobrevivendo sem ajuda do homem. Ou seja, a mesma espécie pode existir em estado doméstico ou feral, dependendo de sua relação com os humanos.  

Conheça a definição desses termos, apresentada pela Instrução Normativa ICMBio nº 19/2025 e pela Portaria ICMBio nº 510/2025: 

I - Animal doméstico: todo animal que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, torna-se doméstico, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.  

II – Animal feral ou asselvajado: animal doméstico que se torna selvagem, passando a sobreviver por conta própria na natureza, sem dependência ou cuidados humanos. 

Página de Manejo de EEI no site do ICMBio: https://bit.ly/icmbioeei  

Canal Espécies Exóticas Invasoras – ICMBio no YouTube: https://www.youtube.com/@icmbioeei/  

O ICMBio baseia o manejo de espécies exóticas invasoras (EEI) em definições e diretrizes internacionais e nacionais, seguindo especialmente a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras (Resolução CONABIO nº 07/2018) e as orientações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), órgão ao qual está vinculado.  

Para operacionalizar essas diretrizes, o ICMBio estabeleceu a lista de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação federais por meio da Portaria ICMBio nº 510/2025, e a Instrução Normativa ICMBio N° 19, de 14 de abril de 2025, que fixa as diretrizes e procedimentos gerais para a execução de medidas para a prevenção da introdução e para o controle e erradicação de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento. O documento orientador para a elaboração de projetos de manejo e análise para autorização de manejo dessas espécies é o Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais. 

Sim. A Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais é reconhecida pela portaria ICMBio n° 510, de 11 de fevereiro de 2025. Esta lista passou a ser atualizada a partir de 2024, em ciclos constituídos por três etapas: consulta de dados, triagem e análise de registros, e consolidação da lista.  A Lista tem por objetivo prover referência sobre a ocorrência de espécies exóticas invasoras nestas áreas protegidas. São espécies cuja capacidade de invasão é reconhecida, embora seu grau de estabelecimento e impactos variem entre as diferentes regiões e ecossistemas do país. A lista está disponível no site do ICMBio e é fruto de uma contribuição ampla e contínua tanto dos gestores das unidades de conservação federais e da sociedade (por meio de consulta por formulário de reporte de registros, conforme informado na pergunta 18), assim como da sistematização de dados provenientes das bases do ICMBio (Sisbio, Salve, Samge, Monitora etc) e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (Reflora e Jabot).  

Todos os registros informados no formulário e levantados em bases de dados são analisados pela Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI), em conjunto com os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio, considerando os seguintes critérios: 

1) registro de ocorrência da espécie em unidade de conservação federal fora da sua área de distribuição natural; 

2) histórico de invasão comprovado (no Brasil ou no mundo);  

3) impacto ambiental registrado ou potencial (no Brasil ou no mundo).  

Portanto, para constatação desses critérios, deve-se confirmar se: i) o registro da espécie é confiável (ex.: comprovação por imagem ou publicação, confirmação da identificação da espécie etc); ii) o registro é de uma espécie exótica à área da unidade de conservação; e iii) há impactos conhecidos causados pela espécie registrada. Apenas após a análise e validação destes dados, é possível incluir o registro na lista de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação federais. 

Isso pode ter ocorrido por dois motivos: o registro não foi validado ou foi enviado após o encerramento da consulta referente ao ciclo de atualização da Lista em andamento, conforme detalhado a seguir: 

Entre os exemplos mais comuns de espécies exóticas invasoras registradas em unidades de conservação federais estão o javali (Sus scrofa), o rato-comum (Rattus rattus), o coral-sol (Tubastraea spp.), o peixe-leão (Pterois volitans), o mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei), o capim-gordura (Melinis minutiflora), pinheiro (Pinus spp.) e o caramujo-africano (Lissachatina fulica). 

Para conhecer a Lista completa e entender melhor como essas espécies estão distribuídas nas unidades de conservação federais, você pode assistir ao vídeo de lançamento da Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais, disponível no canal do YouTube da CMEEI. A partir do minuto 16 são apresentadas as ocorrências de EEI em UC federais em mais detalhes. Acesse também a lista completa para obter informações para cada unidade de conservação federal. 

São estratégias de manejo de espécie exótica invasora, aplicadas conforme o estágio do processo de invasão biológica (ver pergunta 5) e a viabilidade de implementação.  

Prevenção: estratégias e medidas de gestão e manejo para evitar ou minimizar a chegada ou a introdução de espécies exóticas a um dado ambiente ou local.   

Controle: medidas de manejo que, por meio de métodos mecânicos, químicos e/ou biológicos, reduzem a abundância e/ou densidade de uma espécie exótica invasora para minimizar seu crescimento populacional, dispersão e impactos. 

Erradicação: medidas de manejo que levam à remoção total da população de uma espécie exótica invasora em determinada área.  

Em resumo, a prevenção atua antes da introdução, o controle gerencia a população exótica invasora já introduzida e estabelecida e a erradicação busca eliminá-las enquanto ainda é possível. 

O foco no controle é uma consequência prática da dinâmica das invasões biológicas e de suas limitações operacionais. Na grande maioria dos casos, quando uma espécie exótica invasora é percebida em um ambiente, ela já ultrapassou o ponto onde a erradicação seria viável. Isso ocorre por alguns motivos. 

Segundo a curva da invasão, existe uma janela de oportunidade muito estreita para a erradicação. Ela só é factível nos estágios iniciais da invasão, quando a população é pequena, localizada e detectada precocemente. No entanto, comumente só percebemos a invasão biológica quando a espécie já está estabelecida e amplamente dispersa, momento em que a erradicação se torna economicamente e tecnicamente inviável. A erradicação de grandes populações de espécies exóticas invasoras é praticamente impossível. Encontrar e eliminar cada indivíduo de uma população grande e dispersa é um enorme desafio logístico, técnico e financeiro. Nesta fase, o controle surge como a estratégia mais realista e eficaz, visando reduzir e manter a população em um nível que minimize seus impactos negativos sobre o meio ambiente. 

É a aplicação de medidas de erradicação ou controle, com rapidez, quando da detecção de uma espécie exótica ou espécie exótica invasora antes do seu estabelecimento ou estabelecimento em processo inicial. Ou seja, assim que uma espécie é identificada no início da bioinvasão no local (detecção precoce), deve ser investida ação imediata para sua remoção, visando a erradicação (resposta rápida).  

A DPRR é a estratégia de manejo que age no estágio mais crítico de uma invasão biológica: o momento inicial. Portanto, se baseia no princípio de que intervir cedo é mais eficaz e barato do que lidar com uma população já estabelecida e dispersa. Portanto, a abordagem de DPRR aproveita a "janela de oportunidade" em que a erradicação ainda é viável. Nesta fase, as populações são pequenas e isoladas, permitindo a sua remoção completa. Em resumo, a DPRR é a principal estratégia de manejo para evitar que poucos indivíduos se tornem uma população invasora incontrolável. Portanto, a DPRR sempre busca a erradicação, mas nem sempre isso é viável na prática. 

O objetivo desse dispositivo é reduzir a burocracia que poderia comprometer o sucesso do manejo dentro da janela de oportunidade. Em uma invasão biológica inicial, quanto mais rápida a resposta, maiores as chances de sucesso, inclusive de alcançar a erradicação da espécie invasora.  

A Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025 reconhece a relevância e urgência desta estratégia, dispensando a autorização de manejo de espécie exótica invasora emitida pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO) para estas ações emergenciais, exigindo apenas o envio de relatório de atividades à Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI) em até 60 dias após a conclusão das ações. Este procedimento garante a transparência, permite o monitoramento da eficácia da estratégia de Detecção Precoce e Resposta Rápida (DPRR) e assegura que a medida excepcional seja utilizada dentro de seu propósito específico: eliminar focos incipientes antes do seu estabelecimento.   

Mas atenção, as ações de DPRR dentro de Unidades de Conservação federais executadas por agentes externos necessitam de autorização direta para regulamentar o acesso e a interferência na área. 

Essas informações são muito importantes para a unidade de conservação. O registro pode ser informado ao ICMBio por meio do formulário disponível em https://bit.ly/m/registroeei, que contribui para a atualização da Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação federais (veja mais detalhes na pergunta 18). Imagens podem ser inseridas no Banco de Imagens, conforme orientações contidas no site de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras do ICMBio. 

Se você tiver contato direto com a equipe gestora da Unidade de Conservação também é recomendável comunicar diretamente a equipe sobre o registro. Na página do  ICMBio você pode encontrar a UC pesquisando pelo seu nome e buscar informações de contato para informar a ocorrência da espécie à equipe gestora: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/unidades-de-conservacao .Assim, a equipe pode iniciar o planejamento para combater a essa invasão biológica o quanto antes. 

Caso tenha interesse em realizar o controle da espécie, será necessário elaborar um projeto de manejo e submeter à análise para obtenção da autorização de manejo, conforme a Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025 (mais informações, consulte a pergunta 30). 

Nos casos em que a situação caracterizar uma Detecção Precoce e Resposta Rápida (DPRR), apesar de não ser exigido o projeto de manejo para autorização de manejo, é necessária autorização direta do gestor da Unidade de Conservação para acesso e interferência na sua área (para mais informações, consulte a pergunta 39). 

De acordo com a Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025, para o controle de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação federais ou Zona de Amortecimento deverá ser elaborado um projeto de manejo de espécies exóticas invasoras, o qual passará por análise para emissão de autorização. O projeto de manejo deve ser elaborado conforme o Roteiro e submetido para análise da Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI). O projeto será autorizado pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO), com fundamento em parecer técnico emitido pela CMEEI aprovado pela Coordenação-geral de Estratégias para Conservação (CGCON). 

Mas atenção, o fluxo de análise é ligeiramente alterado a depender do solicitante da autorização. Caso o solicitante seja agente externo ao ICMBio ou Centro Nacional de Pesquisa e Conservação, o parecer técnico da CMEEI deverá ser precedido de parecer preliminar da unidade de conservação que deverá considerar questões locais. Caso o projeto de manejo seja em Reserva Extrativista (Resex) ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o Conselho Deliberativo também deve se manifestar. Para mais detalhes, recomendamos a consulta ao teor completo da Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025. 

Ressalta-se que, no caso de ações de resposta rápida a partir da detecção precoce de espécies exóticas ou exóticas invasoras, a Instrução Normativa ICMBio Nº19/2025 dispensa a autorização prévia. Para mais informações, consulte as perguntas 26 e 27.

A elaboração de um Projeto de Manejo deve seguir as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 19/2025, do Roteiro para Elaboração de Projetos de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais e do Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais. 

O primeiro passo é seguir o Roteiro, que orienta sobre o conteúdo mínimo e estrutura do documento, incluindo as informações necessárias que devem conter no projeto de manejo, para análise e emissão da autorização de manejo. Em seguida, recomenda-se consultar o Guia de Orientação, que apresenta métodos e boas práticas de manejo específicos para diferentes grupos de espécies e ambientes. Com essa base sólida, o projeto de manejo deverá ser encaminhado para análise da Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras do ICMBio ou da Unidade de Conservação, se for o caso (para mais detalhes sobre o fluxo de análise, consulte a pergunta 21).   

Não.  De acordo com a Instrução Normativa  ICMBIO Nº 19/2025, os Projetos de Manejo são autorizados pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO), com fundamento em parecer técnico emitido pela Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI), aprovado pela Coordenação-geral de Estratégias para Conservação (CGCON). O cumprimento desse procedimento assegura o devido respaldo institucional e segurança jurídica durante a implementação dos projetos.  

No caso de projetos de manejo submetidos por agente externo ao ICMBio ou Centro Nacional de Pesquisa e Conservação, a unidade de conservação ou o Núcleo de Gestão Integrada deve se manifestar antes da análise da CMEEI. 

Não. Conforme Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025, todas as autorizações para manejo de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação federais devem ser emitidas pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO) do ICMBio.  

Contudo, ações que requerem o uso de armas de fogo exigem documentações específicas: é necessário obter Certificado de Registro na Categoria Caçador Excepcional junto à Polícia Federal, mediante autorização do Ibama, conforme legislação vigente.

Planos Específicos são documentos de planejamento elaborados conforme necessidades indicadas no Plano de Manejo de uma unidade de conservação que podem prever normas ou alguma intervenção na biota da unidade.  

Plano Específico de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras em Unidade de Conservação Federal (Plano de EEI) é um tipo de Plano Específico. Portanto, são documentos técnicos de planejamento que, seguindo diretrizes do Plano de Manejo, contemplam estratégias e ações que orientam a gestão e o manejo de espécies exóticas invasoras na Unidade de Conservação federal.  

Em resumo, o Plano de EEI é o instrumento que organiza e orienta as ações estratégicas para combate às invasões biológicas na Unidade de Conservação, indo além das medidas de manejo para remoção da espécie na unidade. 

Por outro lado, os Planos de EEI são documentos técnicos de planejamento complementares ao Plano de Manejo da UC, que contemplam estratégias e ações que orientam a gestão e o manejo de espécies exóticas invasoras. Este documento apresenta o planejamento tático de combate às essas espécies, abordando as diferentes dimensões da gestão do problema das invasões biológicas, não apenas ações para controle populacional ou erradicação. Os Planos de EEI são elaborados pela UC ou NGI, de forma participativa com diversos atores, sob supervisão da Coordenadoria de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI). O Plano de EEI não substitui a obrigatoriedade de submissão de projeto de manejo para obtenção da autorização de manejo. 

Em síntese, a diferença fundamental é que o Plano de EEI é o documento de planejamento tático que define a estratégia geral para o problema das invasões biológicas na UC. Já o Projeto de Manejo é o documento operacional pontual, que detalha a execução prática de ações de controle ou erradicação, sendo necessário para obter a autorização formal para realizá-las. Enquanto o plano traça o "mapa estratégico da guerra" contra as espécies exóticas invasoras, o projeto é o "manual de execução de batalha" para uma intervenção específica. 

O projeto de manejo e o Plano de EEI são instrumentos distintos e complementares. Mesmo que a Unidade de Conservação já possua projeto de manejo autorizado, a elaboração de um Plano de EEI pode ser indicada, conforme necessidade apontada pelo plano de manejo da unidade ou priorização da equipe gestora.  

Assim, a elaboração de um Plano de EEI não é obrigatória, mas é uma ferramenta útil para orientar o planejamento estratégico da gestão de espécies exóticas invasoras na Unidade de Conservação, integrando ações de prevenção, controle e erradicação com outras áreas temáticas no combate às invasões biológicas como fiscalização, licenciamento, uso público, monitoramento, pesquisa e outros. Portanto, o Plano de EEI e o Projeto de Manejo têm funções diferentes e não se substituem. 

Sim. O uso de armas longas em ações de controle de espécies exóticas invasoras está previsto no parágrafo único do artigo 26 da Instrução Normativa nº 15/2023/GABIN/ICMBio, de 20 de dezembro de 2023, incluído pela Instrução Normativa nº 5/2024/GABIN/ICMBio, de 22 de abril de 2024, que dispõe: 

Art. 26. (...)  

Parágrafo único. O emprego das armas longas pode ser estendido a operações de controle de espécies exóticas invasoras, conforme regulamentação específica, mantido o uso restrito a agentes de fiscalização.  

Entretanto, ainda não há regulamentação específica para o uso de armas longas em ações de manejo de espécies exóticas invasoras, e o ICMBio não dispõe atualmente desse tipo de armamento. Assim, até que a regulamentação seja publicada, o uso de armamento institucional permanece restrito às ações de fiscalização. 

Sim. É possível o uso de motosserras apreendidas pela administração da unidade de conservação quando em consonância com o artigo 9º da Instrução Normativa nº 3/2023/GABIN/ICMBio, de 31 de março de 2023. Ou seja, após decisão que tenha dado perdimento do bem apreendido em favor da administração pública, vejamos o que a citada norma traz: 

Art. 9º Após decisão que confirme o auto de infração, os bens apreendidos poderão ser incorporados ao patrimônio do ICMBio, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, quando úteis ao exercício de suas competências institucionais. 

§1º O bem incorporado ao patrimônio do ICMBio deverá ser tombado e utilizado, sempre que possível, na promoção da recomposição do dano ambiental ocorrido e na prevenção de danos de mesma natureza. 

[...] 

Sim. A Lei nº 14.785/2023 (alterada pela Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024) define produtos de controle ambiental (PCA) como: 

(...) produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.  

Portanto, o controle químico de espécies exóticas invasoras (EEI) em unidades de conservação federais somente poderá ser realizado com produtos que constem na Lista de Produtos de Controle Ambiental – PCA registrados no Ibama. Além disso, devem ser rigorosamente respeitadas as indicações de espécies-alvo, finalidade de uso, dosagem e local de aplicação descritas nas bulas dos PCA. 

O “Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais” encontra-se em processo de atualização. Assim, embora ainda contenha indicações sobre o uso de controle químico para determinadas espécies, com a promulgação das normas mencionadas, somente é permitido o uso, em unidades de conservação federais, de produtos de controle ambiental (PCA) devidamente registrados pelo Ibama. Ou seja, mesmo que o Guia elaborado pelo ICMBio preveja o uso de controle químico como método tecnicamente viável para determinadas espécies, esse tipo de manejo só poderá ser realizado quando houver PCA registrado pelo Ibama com indicação expressa em bula para a(s) espécie exótica(s) invasora(s) em questão. 

IMPORTANTE: a lista de PCA do Ibama é mais restritiva do que o Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais e deve ser consultada em primeira análise para embasar legalmente quaisquer ações de manejo de espécies exóticas invasoras que envolvam o controle químico.  

Em resumo, o solicitante do projeto de manejo deverá apresentar uma proposta que respeite a legislação vigente, para assim obter a autorização de manejo, conforme previsto na Instrução Normativa ICMBio Nº 19/2025.