EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2025 - CGGP
O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em atuar como Administradoras de Benefícios, para disponibilizar planos coletivos empresariais de assistência à saúde suplementar de no mínimo 02 (duas) operadoras de planos de assistência médica devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, aos servidores do ICMBio ativos, inativos, dependentes legais e pensionistas, com cobertura total nas áreas geográficas de atuação do órgão, com garantia de atendimento de urgência e emergência em todo território nacional, na forma disciplinada pela Lei n.º 9.656, de 3 junho de 1998; Resolução n.º 211, de 11 de janeiro de 2010; Resoluções n.ºs 11 e 12, de 3 de novembro de 1998; Resolução n.º 195, de 14/07/09 (alterada pela Resolução n.º 200, de 13/08/09); e Resolução n.º 196, de 14 de julho de 2009, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pela Portaria Normativa n.º 5, de 11/10/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Ainda, disponibilizar planos coletivos de assistência odontológica de, no mínimo, 02 (duas) operadoras, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a prestação de assistência odontológica, aos servidores do ICMBio ativos, inativos, dependentes legais e pensionistas, com cobertura total nas áreas geográficas de atuação do órgão, com garantia de atendimento de urgência e emergência em todo território nacional.