3. Atribuições da DAFI

Conforme a legislação vigente, à DAFI compete: 

I - Orientar, supervisionar e monitorar as ações de fiscalização dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação nas unidades de conservação federais; 

II - Aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização de contratos elaborados anualmente pelas CFAC;

III - Elaborar o Plano Anual Consolidado de Gestão das concessões, e submetê-lo até o dia 15 de fevereiro à CGEUP, para aprovação, e à COPEA, para o Planejamento do atendimento das demandas dos contratos de concessão por esta Coordenação; 

III - Elaborar o Relatório Anual de Concessões - RAC;  

IV – Consolidar os relatórios trimestrais dos gestores de contratos de concessão e dos Termos de Permissão e submeter à CGEUP até 15 dias após o encerramento do período de referência; e

IV - Acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa. 

3.1. Elaborar Plano Consolidado de Gestão das Concessões

Uma vez elaborados os Planos Operacionais de Fiscalização de cada contrato utilizando o modelo existente, estes são submetidos pelo gestor do contrato à DAFI (via processo SEI principal), que pode solicitar ajustes, caso seja necessário, até que todos os POFs possam estar padronizados e completos. 

 De posse dos POFs, a DAFI elabora o Plano Anual Consolidado de Gestão de Concessões (PAC) conforme o modelo vigente, o qual deverá conter: 

 I - Cronograma de execução das ações de fiscalização e monitoramento de todos os contratos, 

II - Previsão de recursos financeiros e físicos necessários à fiscalização dos contratos de concessão. 

 O PAC deve ser enviado à CGEUP para aprovação e planejamento orçamentário das despesas do período.

 A DAFI compartilhará o PAC no escritório virtual da DAFI/COGED, para ciência de todas as CFACs. 

Boa prática!!!!  Recomenda-se que os gestores compartilhem a versão preliminar dos seus POFs no canal do contrato no Teams (Pasta Planos), a fim de que a chefia da DAFI possa verificar eventuais necessidades de ajustes ou complementações antes de incluir o POF no processo SEI de Gestão, Monitoramento e Fiscalização técnica do contrato. 

Procedimento Operacional Padrão

 Tarefas: 

I - Cronograma de execução das ações de fiscalização de todas as CFAC, 

II - Previsão de recursos financeiros e físicos necessários à fiscalização dos contratos de concessão geridos pelo ICMBio, inclusive considerando a equipe da DAFI 

• Submeter o PAC à CGEUP e COPEA até o dia 15 de fevereiro 
• Solicitar recursos para a realização das ações de fiscalização 

3.2. Elaborar Relatório Trimestral

Os relatórios trimestrais são elaborados pela DAFI a partir do preenchimento prévio pelos gestores dos contratos de informações padrão conforme disposto no modelo (SEI 16605836). Estes relatórios são de finalidade gerencial, sendo submetidos à CGEUP e DIMAN para subsidiar a tomada de decisão do Comitê Gestor o ICMBio.  

3.3. Elaborar Relatório Anual de Concessões

 Os Relatórios Anuais de Gestão do contrato de concessão (RAG) são submetidos pelo gestor do contrato à DAFI (via processo SEI principal), que por sua vez elabora o Relatório Anual de Concessões conforme o modelo de ficha técnica existente e modelo RAC, devendo conter os seguintes elementos mínimos: 

 I - Grau de implementação de cada contrato de concessão (percentual de obrigações atendidas); 

II - Número e relação de estruturas e serviços de apoio à visitação vinculadas às concessões em pleno funcionamento; 

III - Anos de contrato remanescentes; 

IV - Informações referentes à arrecadação e empregos diretos; e 

V - Resultado dos Indicadores de desempenho dos contratos de concessão, se houver. 

Procedimento Operacional Padrão

Tarefas: 

• Recepcionar, analisar e aprovar o Relatório Anual de Gestão de cada contrato de concessão; 

• Em caso de necessidade, solicitar ajustes ou complementações aos gestores dos contratos aos RAGs 

• Elaborar o RAC, conforme modelo disponível no escritório virtual da DAFI; 

• Submeter o RAC para aprovação da CGEUP até o dia 31 de março; 

• Fornecer subsídios à CGEUP para apresentação do RAC ao Comitê Gestor do ICMBio; 

• Divulgar o RAC aprovado pela CGEUP às UCs para que sejam disponibilizados aos membros do conselho da UC; 

• Encaminhar o RAC aprovado pela CGEUP à CCOM para publicação no site do ICMBio.